justa causa estabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Estabilidade provisória da gestante. Rescisão contratual por justa causa. Inaplicabilidade.

«Consoante a inteligência da alínea «b do inciso II do artigo 10 do ADCT, a estabilidade provisória da gestante somente veda a dispensa arbitrária ou por justa causa, sendo inaplicável quando caracterizado o abandono de emprego da trabalhadora grávida, justificando-se na hipótese dos autos a rescisão contratual motivada com amparo no CLT, art. 482, «i.... (Continua)

2 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - JUSTA CAUSA, ESTABILIDADE DA GESTANTE E VERBAS RESCISÓRIAS: Manutenção da decisão que afastou a justa causa, deferindo as verbas rescisórias e a indenização pela estabilidade da gestante, rejeitando-se a alegação de dolo da reclamante quanto ao atestado médico. II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Parcial provimento do recurso da reclamada para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% dos pedidos procedentes. III - DANOS MORAIS: Parcial provimento do recurso da reclamante para deferir indenização por danos morais em razão da acusação de apresentação de atestado médico falso. IV - CONCLUSÃO: Recurso da reclamada parcialmente provido; recurso da reclamante parcialmente provido.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE CIPEIRO.

A justa causa fundamentada em irregularidades nos prontuários médicos não se sustenta quando ausente gravidade suficiente, especialmente considerando a ausência de histórico disciplinar anterior e a prontidão do empregado em corrigir os apontamentos. A aplicação da penalidade máxima deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo cabível, no caso concreto, a aplicação de punições menos severas com caráter pedagógico. Comprovada a condição de cipeiro no momento da dispensa e a impossibilidade de reintegração por ambiente hostil, devida a indenização substitutiva do período estabilitário nos termos da Súmula 396/TST.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. Aplicação do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118). Ausente prova a respeito da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Não comprovada notificação formal à Administração Pública sobre descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Afastada a responsabilidade subsidiária do ente público. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade da gestante, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o art. 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CARACTERIZDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional reconheceu o direito da reclamante à indenização substitutiva do período estabilitário da gestante, consignando que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho e que a recusa da reclamante a voltar ao emprego não afasta o direito à estabilidade provisória. A reclamada alega que houve renúncia da reclamante ao retorno de suas atividades laborativas, implicando renúncia à estabilidade. Aponta violação do art. 10, II « b do ADCT e traz arestos à colação. Vale ressaltar que a decisão recorrida, no aspecto de considerar que a recusa da reclamante a retornar ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional de limitar a estabilidade da gestante à data da renúncia de retorno ao trabalho apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa a todo o período estabilitário. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se admite recurso de revista fundado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados não guardam identidade com as premissas consideradas pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula 296, I. Nesse contexto, a incidência do citado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Empregada gestante. Rompimento contratual por abandono de emprego. Estabilidade provisória indevida.

«O artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A vedação, porém, restringe-se às modalidades de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando aos casos em que a empregada dá causa à ruptura contratual, como na hipótese de abandono de emprego.... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade pré- aposentadoria. Indenização por danos morais.

«Comprovada a dispensa durante o período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, resta caracterizada a dispensa arbitrária e ilegal. Evidente que a dispensa causa ao obreiro transtornos, abalos, angústia e insegurança, o que caracteriza a existência do dano moral e enseja indenização.... (Continua)

12 - TST Justa causa. Ato de improbidade. Gestante. Estabilidade. Indenização por danos morais.

«A configuração da justa causa foi mantida pelo Regional com base na confissão da autora, tendo em vista o não comparecimento à audiência em que deveria prestar depoimento e também a partir da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Quanto à confissão aplicada, a reclamante sequer apresenta insurgência. No mais, incabível o reexame de fatos e provas no âmbito desta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TRT3 Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.

«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de estabilidade provisória da gestante, sob o argumento de que a dispensa se deu por pedido de demissão, sem vício de consentimento. A reclamante afirma a nulidade do pedido de demissão por falta de homologação sindical, conforme CLT, art. 500, e requer o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão da reclamante é nulo por falta de homologação sindical, considerando a estabilidade provisória da gestante; (ii) estabelecer se, confirmada a nulidade da demissão, a reclamante faz jus à indenização correspondente ao período de estabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dispensa da empregada gestante, durante o período de estabilidade, somente é válida se houver homologação do pedido de demissão pelo sindicato ou autoridade competente, nos termos do CLT, art. 500, sendo a estabilidade um direito indisponível e irrenunciável.4. O pedido de demissão da reclamante, realizado sem a homologação exigida pelo CLT, art. 500, é nulo, uma vez que ocorrido durante o período de estabilidade gestante, confirmado por meio de ultrassonografia que comprovou a gravidez antes da data da rescisão.5. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada à estabilidade, conforme a Súmula 244/TST, I e o RE 629053 do STF, que dispõe que a estabilidade exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.6. Em razão da nulidade do pedido de demissão, a rescisão contratual configura-se como dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade da gestante, gerando direito à indenização correspondente ao período entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (cinco meses após o parto).7. A estabilidade provisória da gestante é garantida mesmo em contratos por tempo determinado, conforme Súmula 244/TST, III.8. Não há falar em reintegração, mas em indenização substitutiva, conforme Súmula 244/TST, II, considerando que o parto estava previsto para breve. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O pedido de demissão da empregada gestante, sem homologação sindical, durante o período de estabilidade, é nulo.2. A nulidade do pedido de demissão enseja o reconhecimento da dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade da gestante.3. A empregada gestante tem direito à indenização correspondente ao período de estabilidade, mesmo em caso de contrato por tempo determinado, caso a dispensa seja considerada sem justa causa.Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, «b, do ADCT; art. 479 e 480 da CLT; CLT, art. 500; CLT, art. 791-A art. 852-B, I, da CLT; Lei 7.998/1990, art. 3º, I, «a, «b ou «c; CLT, art. 477; Lei 8.036/90, art. 20; Lei 8.177/1991, art. 39, «caput; art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 3º, do Código Civil. Lei 14.905/2024. Lei 10.035/2000. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, I, II e III, do TST; RE 629053 do STF; TST - RR: 1000170-73 .2021.5.02.0054; ADC 58 e 59 do STF; RR 713-03.2010.5.04.0029 do TST; OJ 400 da SDI-1 do TST; Súm. 368 do TST; Provimentos CG/TST 2/93 e 1/96; IN RFB 1.500/2014. ... (Continua)

15 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Abuso do instituto. Direito não absoluto. Falta grave inexcusável. Justa causa caracterizada. CLT, CF/88, art. 482, «e, «h e «j. ADCT, art. 10, II, «b.

«A estabilidade provisória conferida à empregada gestante garante e protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Demonstração de justo motivo para o despedimento, incidindo nas letras «e, «h e «j do CLT, art. 482, tem-se como acertada a conduta empresarial, devendo e merecendo ser mantido o quanto decidido na origem. Não se deve abusar do instituto previsto no art. 10, II, «b do ADCT, direito não absoluto. Vida funcional tumultuada com endosso testemunhal. Perda de confiança irrecuperável impossibilitando a manutenção do vínculo laboral, acarretando a conseqüente justa causa. Recurso ordinário obreiro desprovido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 333/TST.

O art. 10, II, b, do ADCT, garante estabilidade a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Regional concluiu que na ocasião da despedida a obreira já estava grávida. Nesse contexto, reconheceu a estabilidade e deferiu indenização substitutiva. Para a garantia de estabilidade provisória da empregada, é exigido somente que ela esteja grávida e não ter a dispensa ocorrido por justo motivo, sendo irrelevante o empregador e também a empregada terem conhecimento do estado gravídico. Ademais, registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o art. 10, II, b , do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, I, EM DETRIMENTO DA OJ 233 DA SBDI-I DO TST. INDEVIDA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA DOS CONTROLES APRESENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 333/TST. Debate sobre a incidência da Súmula 338/TST, I, em detrimento da diretriz da OJ 233 da SBDI-I do TST, a períodos em que não apresentados controles de jornada. Pacto laboral iniciado em 2009, tendo a reclamada adotado sistema de controle de ponto durante todo o contrato de trabalho, que perdurou de 6/4/2009 a 28/12/2011. O art. 74, §2º, da CLT (na redação anterior à eficácia da Lei 13.874/2019) , e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338/TST, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Ou seja, se não apresentados todos os registros de ponto, mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida no período não contemplado nos registros coligidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, porquanto não juntou aos autos a totalidade dos registros de horário do obreiro, deve incidir a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, em relação ao período faltante. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência assente no TST tem admitido a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de horas extras. No caso concreto, colhe-se do acórdão recorrido que « compulsadas as provas documentais coligidas durante a fase instrutória - controles de freqüência e contracheques - verifica-se que a Reclamante laborou em sobrejornada, além do horário compensado (banco de horas). Registre-se que a ocorrência de trabalho habitualmente em caráter suplementar, e além da jornada a ser compensada, implica na invalidade do regime compensatório de horário «. Nesse contexto, havendo a prestação habitual de horas extras, correta a decisão regional que afastou a regularidade do acordo de compensação. Acresça-se que não se trata da análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes, mas do desrespeito ao pactuado pela própria reclamada em caso citado expressamente no voto do Relator que deu origem ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Por fim, confirmada a invalidade do banco de horas, afastada a aplicação do item V da Súmula 85/STJ. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO LANCHE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 333/TST. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 5,00 por dia em que houve labor extraordinário, em razão do não fornecimento do lanche previsto na norma coletiva. A decisão não está baseada na distribuição do ônus da prova, não havendo falar em violação ao art. 5º da CF. A Corte a quo aplicou a norma coletiva da categoria na qual o reclamante foi enquadrado. No caso, a alegação de violação do art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, pois sua verificação dependeria da análise de ofensa à legislação infraconstitucional (Súmula 636/STF). Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se observar a antiga redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a justa causa aplicada na sentença sob o fundamento de que «a reclamada não comprovou que a reclamante tenha efetivamente abandonado o emprego e determinou o pagamento à reclamante das verbas referentes ao período de estabilidade da gestante. Restou consignado que, além de não ter a reclamada juntado todos os cartões de ponto da reclamante, não foram produzidas provas testemunhais que evidenciassem as faltas no período alegado. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula 126/TST, não há falar em violação do CLT, art. 482, «i. Arestos inservíveis, nos termos das Súmulas 337, I, «a, e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TRT3 Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.

«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do CLT, art. 853 e Súmula 403/STF.... (Continua)

19 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Estabilidade. Inquérito para apuração. Decadência. Fluência. CLT, art. 482 e CLT, art. 853.

«A decadência para propositura de inquérito para apuração de falta grave conta-se a partir da efetiva suspensão do empregado, não importando que haja afastamento prévio, pois este não gera os mesmos efeitos.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acercados efeitos da recusa à reintegração para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, d, do ADCT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Para a garantia de estabilidade provisória da empregada, é exigido somente que ela esteja grávida e não ter a dispensa ocorrido por justo motivo, sendo irrelevante o empregador e também a empregada terem conhecimento do estado gravídico. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que a autora engravidou no curso do contrato de trabalho e foi demitida sem justa causa. Contudo, o Regional manteve o indeferimento da indenização substitutiva do período de estabilidade sob o fundamento de que o desinteresse na reintegração equivale à renúncia ao direito à estabilidade. Ocorre que, em oposição à tese consignada pelo TRT, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o art. 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)