Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE CIPEIRO.

A justa causa fundamentada em irregularidades nos prontuários médicos não se sustenta quando ausente gravidade suficiente, especialmente considerando a ausência de histórico disciplinar anterior e a prontidão do empregado em corrigir os apontamentos. A aplicação da penalidade máxima deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo cabível, no caso concreto, a aplicação de punições menos severas com caráter pedagógico. Comprovada a condição de cipeiro no momento da dispensa e a impossibilidade de reintegração por ambiente hostil, devida a indenização substitutiva do período estabilitário nos termos da Súmula 396/TST.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. Aplicação do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118). Ausente prova a respeito da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Não comprovada notificação formal à Administração Pública sobre descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Afastada a responsabilidade subsidiária do ente público. ... (Continua)