LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

(D. O. 01-10-1997)

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73

- São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, «ex officio», remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção «ex officio» de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.»

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º - Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º - A vedação do inc. I do «caput» não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º - As vedações do inc. VI do «caput», alíneas «b» e «c», aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Veja art. 78,

§ 5º - Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do «caput» e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Veja art. 78,
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (da Lei 9.840, de 28/09/1999): «§ 5º - Nos casos de descumprimento do disposto nos incs. I, II, III, IV e VI do «caput», sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.»
Lei 9.840, de 28/09/1999 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (original): «§ 5º - No caso de descumprimento do inc. VI do «caput», sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará sujeito à cassação do registro.»

§ 6º - As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º - As condutas enumeradas no «caput» caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, I, da Lei 8.429, de 02/06/92, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, III.

§ 8º - Aplicam-se as sanções do § 4º - aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º - Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei 9.096, de 19/09/95) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

§ 10 - No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Lei 11.300, de 10/05/2006 (Acrescenta o § 10)
O TSE concluiu aplicável às eleições de 2006. Resolução 22.205/2006. DJ 13/06/2006.

§ 11 - Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 12)

§ 13 - O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 13)
Doc. LEGJUR 146.3793.9000.3500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Erro material e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.

2. Da leitura do acórdão firmado pelo Tribunal de origem, observa-se que aquela Corte esteve atenta ao efetivo período em que o embargante esteve à frente da presidência da CEDAE, qual seja, entre 25.4.2002 e 7.1.2003, tendo dolosamente agido no sentido de manter as contratações irregulares - sem processo licitatório e afrontando o dever de contração por meio de concurso público.

3. O acórdão embargado deixa claro a ausência de prequestionamento do Lei 9.504/1997, art. 73, V, ante sua irrelevância para a configuração dos atos ímprobos.

4. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.3200
TRT 2 REGIãO
- Demissão. Período eleitoral. Cargo de confiança. Inexistência de estabilidade provisória. Lei 9.504/97, art. 73 , V.
«A Lei 9.504/97, excetua no art. 73, V, a proibição de demissão no período eleitoral dos que exerçam cargo de confiança. Apelo denegado.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.5200
TRT 3 REGIãO
- Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.
«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).»

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.1200
STJ
- Direito administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério público. Promotor de justiça. Estágio probatório. Decisão administrativa desfavorável à permanência do impetrante no cargo. Transtorno de personalidade narcisista. Inexistência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada. Recurso negado.
«1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de justiça quando em curso período de estágio probatório é aplicável ao recorrente em face ao princípio tempus regit actum.

2. Estágio probatório de três anos é o período no qual o servidor é observado e é apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, por meio da verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para aquisição da estabilidade.

3. Suposta incongruência entre o laudo psiquiátrico do recorrente e a avaliação de seu desempenho realizada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. Impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito na espécie. Necessidade de instrução probatória incabível na via do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não comprovado.

4. Suposta negativa de vigência ao Lei 9.504/1997, art. 73, inciso V, b. Inaplicabilidade na hipótese de exoneração durante o estágio probatório.

5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.2700
TJMG
- Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento
«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho.

- Por força do disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, inciso V, nos três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é proibida a demissão, sem justa causa, do servidor público, mesmo dos contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

V.v.: - Ementa: Agravo de instrumento - Direito administrativo - Servidor público - Contrato temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público - Dispensa unilateral - Alegação de violação à proibição inserta no Lei 9.504/1997, art. 73, V - Pedido de reintegração no cargo - Urgência não demonstrada - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Irreversibilidade da medida (CPC, art. 273, § 2º) - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso não provido

- Estabelece o CPC, art. 273 que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

- Não demonstração da existência de um perigo concreto, efetivo e imediato, a justificar a concessão da medida antecipatória requerida, não se patenteando, portanto, o risco de ineficácia do provimento judicial buscado, caso concedido ao final em favor da parte agravante.

- Alegação tão só do caráter alimentar da remuneração perdida há quase 6 (seis) meses, que não consubstancia perigo de dano efetivo capaz de autorizar a concessão da medida urgente.

- A imediata reintegração do agravante no cargo público que ocupava precariamente para cumprimento do prazo restante do contrato constitui provimento irreversível, o que obsta a sua imposição antes de concluído o feito (CPC, art. 273, § 2º).

Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.4151.9005.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73 , V, «d». Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O fundamento evocado pela autoridade coatora para o afastamento do impetrante, vogal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, foi o da ilegalidade, uma vez que o ato de nomeação teria sido praticado durante o período que antecedeu às eleições. O referido argumento não está pautado nos possíveis casos de perda de mandato do Lei 8.934/1994, art. 17.

- O recorrente informa estar coberta de previsão legal a designação de vogal, ainda que ocorra em período eleitoral, ao argumento de que os serviços essenciais não podem sofrer solução de continuidade (Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d»).

- No caso dos autos a destituição deve ser precedida de processo administrativo, assegurada a ampla defesa, principalmente considerando que seria necessária a discussão a respeito da essencialidade do serviço prestado pelas Juntas Comerciais, consoante o disposto no citado Lei 9.504/1997, art. 73, V,»d».

- Esta Corte tem a orientação jurisprudencial de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo.

- O pleito mandamental cinge-se ao exercício do mandato pelo tempo designado, qual seja, quatro anos, razão pela qual assiste direito ao impetrante de permanecer no mandato pelo tempo faltante quando da destituição, ressalvada a possibilidade de perda futura do cargo, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

- A demora no julgamento não pode servir de sucedâneo para pretensa desconstituição de direito líquido e certo.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6700
STJ
- Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Lei 9.504/97, art. 73 , V. Lei 8.112/90, art. 37 .
«É nulo o ato de redistribuição de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/90, se realizado em período eleitoral, por violar o disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 142.1270.3000.2100
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à CF/88. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadmissibilidade de sua reapreciação pelo STF na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais.

2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no Lei 9.504/1997, art. 73, inciso II. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas 279/STF.

3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.

4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.

5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.5400
STJ
- Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Perda remuneratória. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito.

2. Conforme consignado na decisão embargada, de acordo com a jurisprudência do STJ, a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Assim, não há falar em violação ao Lei 9.504/1997, art. 73, uma vez que não houve supressão de vantagem remuneratória. Ademais, conforme firmado pelo juízo de origem, «a previsão de absorção da VPNI está prevista desde a criação da lei, não se tratando de privilégio constituído ao tempo do pleito eleitoral» (fl. 249, e-STJ).

3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, não se configurando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.1100
STJ
- Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Hermenêutica. Exegese ampliativa e rol exemplificativa da Lei 9.504/97. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 9.504/97, art. 73 , V. Lei 8.112/90, art. 37 .
«... Apesar de o mencionado dispositivo não vedar expressamente a redistribuição «ex officio» de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, o artigo deve ser analisado extensivamente.

A Lei 9.504/97 é nacional (válida no âmbito de todos os entes federados) e seu art. 73 incide em situações reguladas por um sem número de leis federais, estaduais e municipais, cada uma delas dotada de uma multiplicidade de termos e significados.

Portanto, não seria razoável exigir que a Lei 9.504/97 previsse todos os nomes e institutos relativos a servidores públicos passíveis de serem utilizados como meio de manobra eleitoral, para que pudesse proibi-los.

Parece-me melhor a inteligência segundo a qual a lei adotou mero rol exemplificativo de condutas vedadas, das quais se extrai a regra de impedimento geral da Administração operar qualquer movimentação funcional de servidor público nos meses que antecedem o pleito eleitoral, até a posse dos eleitos. ...» (Min. Paulo Medina).»

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