juros usurarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no CCB/1916, art. 765, diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da avença. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques decorrentes de empréstimo feito pelo autor-embargado ao réu-embargante. Admissão, pelo primeiro, de que embutiu no empréstimo juros excedentes ao patamar legalmente permitido. Aplicação de juros usurários que não torna nula a dívida em discussão, devendo ser extirpados do montante do débito os juros excessivos, reduzindo-os ao limite legal. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 2. Conclusão do acórdão recorrido da falta de comprovação da origem da dívida ter sido por agiotagem, da cobrança de juros usurários e de alguma irregularidade nos contratos firmados por escritura pública. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 1.029 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação anulatória. Nota promissória. Existência de indícios da alegada prática de agiotagem. Requerimento tempestivo das partes para produção de prova oral e documental. Complexa situação fática a ser analisada. Indícios da existência de pagamento de juros usurários. Instauração da instrução do processo a ser determinada, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Monitória. Contrato. Compromisso de compra e venda. Demanda proposta pela compromissária compradora para obter o ressarcimento pelo pagamento de tributos que estavam a cargo da compromissária vendedora. Embargos monitórios. Alegada simulação do negócio, destinando-se, a cessão dos direitos sobre o imóvel, ao pagamento de juros usurários. Descabimento. Sentença de rejeição dos embargos que deve ser mantida. Ausência de prova da agiotagem. Montante da dívida que, por sua vez, não foi impugnado. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

9 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Contrato redigido pela própria devedora. Fato que não afasta a ilicitude da cobrança. Caracterização de crime contra a economia popular. Invalidade do ato. Inexistência, ademais, de distinção na Medida Provisória 217232/2001 sobre o agente estipulador. Suficiência da previsão de juros usurários para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. Artigos 406 e 591 do Código Civil e Medida Provisória 2172-32/2001, art. 1º. Execução extinta sem resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

13 - TJRJ Ação de Revisão de contrato, com pedido de tutela de urgência. Alienação Fiduciária. Autor que alega juros abusivos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, que se afasta. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos títulos e, por consequência, extinguiu a execução. Conjunto probatório que atribui verossimilhança às alegações do embargante, no sentido de que os cheques foram recebidos pela embargada em pagamento de mútuo anterior com cobrança de juros usurários. Embargada que, por sua vez, não esclareceu, na sua impugnação ou na apelação, a causa em razão da qual é beneficiária dos cheques emitidos pelo embargante. Não se desincumbindo o credor do ônus de comprovar a licitude do crédito, conforme dispõe o art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, a procedência dos embargos era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação ao pretendido abatimento referente à retenção de brinco pelo credor. Juntada de print de conversa mantida entre as partes em aplicativo de mensagens que, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar esta alegação - Alegação de cobrança de juros usurários, por outro lado, que constitui flagrante inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP MÚTUO -

Nulidade reconhecida em processo anterior por cobrança de juros usurários - Cobrança do valor principal com encargos moratórios legais - Cabimento - Expressa ressalva na sentença e no acórdão proferidos no processo que foi declarada a nulidade do empréstimo - Vedação ao enriquecimento sem causa do mutuário que não autoriza que este deixe de pagar a quantia mutuada - Precedentes desta Corte e do STJ - Inteligência do art. 884 do CC - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.

Incontroversa a emissão do título e a inexistência de pagamento do débito. Embargante que pretende a nulidade do cheque sob a alegação que o emitiu em decorrência de empréstimo onde foram aplicados juros usurários. Prática de agiotagem, no entanto, que importa somente a exclusão dos juros ilegais, mantendo-se o negócio jurídico. Precedentes do STJ. Recorrente que sequer indicou qual seria o valor do empréstimo contraído, tampouco o montante dos juros cobrados pelo suposto agiota, com o objetivo de que estes eventualmente pudessem ser excluídos. Inócua a reabertura da fase de dilação probatória para a produção de prova oral pretendida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Empréstimo contratado (CDC). Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contratos com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que se mantém. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJRJ Ação de Revisão Contratual. Consórcio de automóvel. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRJ Ação de Revisão Contratual. Contrato de empréstimo. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.