Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos títulos e, por consequência, extinguiu a execução. Conjunto probatório que atribui verossimilhança às alegações do embargante, no sentido de que os cheques foram recebidos pela embargada em pagamento de mútuo anterior com cobrança de juros usurários. Embargada que, por sua vez, não esclareceu, na sua impugnação ou na apelação, a causa em razão da qual é beneficiária dos cheques emitidos pelo embargante. Não se desincumbindo o credor do ônus de comprovar a licitude do crédito, conforme dispõe o art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, a procedência dos embargos era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido