Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MÚTUO -

Nulidade reconhecida em processo anterior por cobrança de juros usurários - Cobrança do valor principal com encargos moratórios legais - Cabimento - Expressa ressalva na sentença e no acórdão proferidos no processo que foi declarada a nulidade do empréstimo - Vedação ao enriquecimento sem causa do mutuário que não autoriza que este deixe de pagar a quantia mutuada - Precedentes desta Corte e do STJ - Inteligência do art. 884 do CC - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)