1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Sobrestamento. Impossibilidade, ante a rejeição da proposta de afetação dos recursos especiais 2.011.252/SP e 2.011.265/SP. Uso de imagem. Ausência de autorização. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do valor indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Em decisão proferida em 26.06.2023, a Ministra Isabel Galloti rejeitou a proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.011.265 ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há razão para sobrestar esse recurso especial. ... ()
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2 - STJ Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.
«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
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3 - STJ Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Honorários advocatícios. Parâmetros objetivos definidos na lei. Precedentes do STJ. Recursos especiais providos.
1 - Este Tribunal possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC, sujeita-se à seguinte ordem objetiva de preferência: primeiro, quando houver (i) condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); segundo, não havendo condenação, serão (ii) também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou a) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre (ii.b) o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e, por fim, havendo ou (iii) não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).... ()
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4 - STJ civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Irresignações manejadas sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Recursos especiais isolados da operadora e do hospital e outro. Nosocômio e médico credenciados ao plano de saúde. Responsabilidade solidária. Quantum indenizatório. Ausência de razoabilidade. Redução. Possibilidade. Fixação. Recursos especiais parcialmente providos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de ... ()
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5 - STJ Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.
«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 379/STJ. TARIFA BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores pagos em contrato de financiamento, alegando abusividade na cobrança de juros moratórios acima de 1%.2. Sentença de parcial procedência, limitando a incidência dos juros moratórios a 1% ao mês.3. Recurso da requerida, alegando incompetência dos Juizados Especiais e defendendo a inaplicabilidade da limitação de juros, uma vez que o contrato está subordinado à Lei 10.931/2004. 4. Recurso da requerente pleiteando a inexigibilidade da tarifa de seguro prestamista, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da restituição dos valores a título de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) a competência dos Juizados Especiais para julgamento do feito; (ii) a possibilidade de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês nos contratos bancários regulados por legislação específica; (iii) a validade da cobrança do seguro prestamista e a consequente restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A incompetência dos Juizados Especiais não se verifica, uma vez que a matéria em análise não exige prova pericial complexa, mas apenas cálculo aritmético, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná no Mandado de Segurança 0045177-05.2019.8.16.0000.7. A Súmula 379/STJ prevê a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês apenas para contratos bancários não regidos por legislação específica. No caso concreto, o contrato se submete à Lei 10.931/2004, que regula as Cédulas de Crédito Bancário, não havendo previsão de limitação de juros moratórios. Assim, afasta-se a limitação imposta pela sentença.8. Quanto à tarifa de seguro prestamista, o Tema 972 do STJ determina que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No presente caso, o contrato de seguro não está acompanhado de assinatura física ou eletrônica com rastreabilidade e dados mínimos de validação, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 39, I, e 51 do CDC.9. Assim, impõe-se a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da decisão para determinar a repetição simples dos valores indevidamente cobrados até 30.03.2021 e a repetição em dobro para cobranças posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da requerida conhecido e provido, afastando a limitação dos juros moratórios imposta na sentença.11. Recurso da requerente conhecido e parcialmente provido, declarando a inexigibilidade do seguro prestamista e condenando a requerida a restituir em dobro os valores pagos.12. Tese de julgamento: (i) é inaplicável a limitação de juros moratórios de 1% ao mês aos contratos de Cédula de Crédito Bancário, regidos pela Lei 10.931/2004; (ii) a contratação compulsória de seguro prestamista sem consentimento expresso do consumidor configura prática abusiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.... ()
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8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE ALEGA MONTAGEM EM GRAVAÇÃO JUNTADA PELA REQUERIDA. DIFERENÇA ENTRE ARQUIVO E CÓDIGO HASH. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PARECER TÉCNICO. PROVA COMPLEXA, INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA.
Recursos conhecidos e prejudicados. I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria no valor de R$ 45,00, sob a rubrica «Contribuição AMBEC, sem sua anuência. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nula a contratação, determinando a restituição dos valores em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado alegando a comprovação da contratação da contribuição pela parte autora e buscando afastar a condenação por danos morais. A parte autora também interpôs recurso, alegando que a gravação apresentada como prova pela parte ré teria sido adulterada, o que demonstraria a má-fé da requerida, e pleiteando a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar descontos indevidos e, especificamente, se a gravação apresentada como prova pode ser considerada válida ou se há indícios de fraude que necessitem de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos.3.2. O autor, em sede recursal, questiona a autenticidade da gravação utilizada pela requerida como prova da contratação, alegando que há divergência entre o arquivo e seu respectivo código hash, indicando possível manipulação do áudio.3.3. A matéria envolve a necessidade de exame técnico especializado, não passível de resolução mediante o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, que exigem prova simples para a solução dos litígios.3.4. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos que demandam prova pericial para verificação da autenticidade de gravação de voz e eventuais manipulações, há incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento do feito.3.5. Com efeito, deve ser declarada a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, com a consequente anulação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso e anular a sentença, reconhecendo a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova técnica, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.4.2. Diante do provimento do recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários de sucumbência. Custas processuais a cargo da parte recorrente, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, observados os benefícios da Justiça Gratuita.4.3. Resta prejudicado o recurso interposto pela parte requerida.4.4 Tese de julgamento: «A necessidade de produção de prova pericial para aferição da autenticidade de gravação de voz inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a incompetência do juízo e anulada a sentença proferida.... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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10 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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11 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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12 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 238 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de Declaração interposto em face do V. Acórdão que afastou a condenação da SANEPAR; alega omissão quanto à necessidade de vinculação do voto vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à vinculação do voto vencido.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver a presença de vícios como obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, conforme o CPC, art. 1.022.4. O art. 238 do Regimento Interno do TJPR aplica-se às Câmaras e Seções do Tribunal de Justiça, não havendo previsão normativa que imponha a obrigatoriedade de inclusão do voto vencido nos julgamentos das Turmas Recursais.5. A sistemática dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, conforme a Lei 9.099/95, razão pela qual a transcrição do voto vencido não se mostra necessária.6. A ausência de formalização do voto vencido não compromete o contraditório ou a ampla defesa, visto que o julgamento ocorreu regularmente, com a devida fundamentação da decisão majoritária. Assim, não há omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a inclusão do voto vencido nos Acórdãos não é obrigatória, conforme a legislação e o regimento interno aplicáveis, respeitando os princípios da simplicidade e celeridade do sistema processual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 1.022; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000027-89.2024.8.16.0205, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 08.04.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0004524-37.2024.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000350-29.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 29.11.2024.... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SOBRESTAMENTO. TEMA 1230 DO STJ. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES D RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DEVEDOR. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - STJ Processual civil. Súmula 280/STF. Aplicação, por analogia, aos recursos especiais. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STF consolidou a compreensão de que se aplicam, por analogia, os termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário). ... ()
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16 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Fiador. Prescrição. Interrupção.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. ... ()
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17 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.
«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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18 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.
1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais.... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Impugnação deficiente. Agravos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... ()
