Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Honorários advocatícios. Parâmetros objetivos definidos na lei. Precedentes do STJ. Recursos especiais providos.

1 - Este Tribunal possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC, sujeita-se à seguinte ordem objetiva de preferência: primeiro, quando houver (i) condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); segundo, não havendo condenação, serão (ii) também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou a) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre (ii.b) o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e, por fim, havendo ou (iii) não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).... (Continua)