julgamento adiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instância ordinária. Julgamento adiado por lapso considerável de tempo. Posterior julgamento sem nova intimação. Nulidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Nulidade. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Julgamento adiado para próxima sessão. Desnecessidade de nova intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, incluído o processo em pauta, com a regular intimação das partes, e, ocorrendo o adiamento da sessão de julgamento para até três sessões subsequentes, torna-se dispensável nova intimação (HC 552.123, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento adiado. Processo incluído em pauta na terceira sessão subsequente. Ausência de intimação da parte. Nulidade não configurada no caso em exame.

«1. Pacificou-se o entendimento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos adiados na pauta, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083 / PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 1/8/2011). No caso em análise, transcorreu-se menos de um mês entre a data original do julgamento (ocasião em que o processo foi adiado por indicação do relator) e a data do efetivo julgamento em sessão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento adiado. Processo incluído em pauta na terceira sessão subsequente. Ausência de intimação da parte. Nulidade não configurada no caso em exame.

«1. Pacificou-se o entendimento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos adiados na pauta, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083 / PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 1/8/2011). No caso em análise, transcorreu-se menos de um mês entre a data original do julgamento (ocasião em que o processo foi adiado por indicação do relator) e a data do efetivo julgamento em sessão. ... (Continua)

5 - TJMG Júri. Julgamento adiado. Motivo justo. Ausência de prejuízo ao acusado. Desnecessidade de convocação para nova sessão. Inocorrência de nulidade.

«Se a prorrogação do julgamento se deu por motivo justo, uma vez que não tinha sido juntado aos autos, sem que para isso concorresse o Ministério Público com qualquer culpa, o auto de corpo de delito (acd), peça que, se não imprescindível, é pelo menos necessária para comprovar a natureza da lesão, o que é importante para o perfeito enquadramento legal do delito, não há que se falar que o adiamento do julgamento importou em nulidade, especialmente quando a defesa não foi capaz de apontar qual foi o prejuízo sofrido pelo acusado em razão da transferência do dia da sessão. ... (Continua)

6 - STJ Roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas (absolvição pela sentença). Condenação (acórdão). Pretensão de restabelecimento da absolvição (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Processo (julgamento adiado). Nova intimação (falta). Nulidade (ausência).

1 - Na espécie, para modificar o acórdão que considerou suficientes as provas para a condenação, necessário seria o revolvimento dos elementos fático probatórios que levaram o Tribunal de origem a reformar a sentença absolutória. Aplicável, pois, a Súmula 7.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Conflito de competência. Julgamento. Adiado. Feito levado a julgamento sessão subsequente. Nova intimação das partes. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Arguida omissão do tribunal a quo quanto à tese da defesa. Não configurada. Tese preterida devidamente afastada. Julgamento adiado para sessão seguinte. Nova intimação do advogado. Violência presumida. Crime hediondo. Caracterização. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - Constatando, in concreto, que o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas no curso da instrução criminal, reconheceu a prática do crime pelo paciente, não há falar em omissão de análise da tese de insuficiência do conjunto fático probatório, uma vez que, por se tratar de alternativas que reciprocamente se excluem, desnecessária se mostra a justificação da tese preterida, restando, portanto, implicitamente afastada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação. Julgamento adiado. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade, se o julgamento ocorre em tempo razoável. Precedentes. Servidor público. Investidura em novo cargo após aprovação em concurso público. Remoção com base no Lei 8.112/1990, art. 36. Ofensa aos arts. 236, § 1º, do CPC/1973 e 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 462. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, é necessária nova inclusão do feito em pauta se o julgamento não ocorre em tempo razoável. No caso, o julgamento da apelação ocorreu na segunda sessão após o adiamento, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 552. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.

«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , encargo do qual não se desincumbiu o embargante. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento adiado por duas sessões subsequentes. Posterior julgamento sem nova intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de análise de atos normativos internos. Ausência do conceito de Lei. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 567. Sucessão sem oposição do cedente. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Trâmite regular. Julgamento do feito adiado a pedido da defesa. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus.2 - Julgamento de processo adiado. Pedido de adiamento apreciado na sessão em que deveria ser julgado o recurso. Dever de comparecimento.3 - Adiamento sem retirada de pauta. Julgamento que pode ocorrer em qualquer sessão subsequente.4 - Agravo improvido.

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Art. 121, § 2º, II e IV, do CP - Recurso do Ministério Público - Decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Réu que ostenta bons antecedentes, tem residência certa e compareceu ao julgamento, que foi adiado - Decisão mantida.

16 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Intimação judicial para o julgamento do recurso em sentido estrito pela imprensa oficial. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação do ato judicial ocorrida na forma legal. Adiamento da sessão de julgamento. Nova intimação. Processo adiado levado a julgamento na sessão subsequente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. No processo penal, a intimação do advogado constituído pelo réu dá-se por intermédio da imprensa oficial (§ 1º do CPP, art. 370). ... (Continua)

17 - STJ Gravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo incluído em pauta, mas adiado. Necessidade de intimação das partes da nova data, se o julgamento não ocorreu na data anteriormente prevista. Agravo regimental provido.

«1. No presente caso, deve-se considerar que o advogado pretendia sustentar, bem como deve-se levar ainda em conta que se trata de uma ação de improbidade, cuja natureza é eminentemente sancionadora. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Feito adiado para sessão posterior. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes.

«1. À luz do CF/88, art. 105, incisos I, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Indeferimento de pedido de que o julgamento fosse adiado. Matéria não prequestionada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pedido não justificado feito a poucos minutos do início da sessão de julgamento. Pleito de absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de cerceamento de defesa, em virtude da negativa de adiar a sessão de julgamento, carece do necessário prequestionamento, haja vista não haver sido examinada pelo Tribunal a quo. De qualquer forma, não se identifica flagrante ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do acórdão recorrido, porquanto, além de a parte não ter direito líquido e certo ao adiamento do julgamento, o desembargador relator, ao indeferir a solicitação, invocou fundamentos idôneos para tanto, pois explicitou que o advogado não aduziu nenhuma justificativa para embasar seu requerimento e apresentou o pleito poucos minutos antes do início da sessão de julgamento, de modo que não houve tempo hábil para regular apreciação do pedido. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão não vislumbrada. Contrato administrativo. Ect. Fornecimento de elevadores. Processo não julgado. Julgamento expressamente adiado. Intimação. Cerceamento de defesa. Discussão que impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)