Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Art. 121, § 2º, II e IV, do CP - Recurso do Ministério Público - Decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Réu que ostenta bons antecedentes, tem residência certa e compareceu ao julgamento, que foi adiado - Decisão mantida.