juizo auxiliar de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Juízo auxliar. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.

«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. Sendo assim, se a exequente optou por seguir com sua execução perante o Juízo de origem e obteve êxito em penhorar dinheiro da executada, é de rigor a manutenção da medida constritiva em questão. Não é razoável impor à exequente que aguarde anos até a chegada de sua vez no Juízo Auxiliar de Execução instaurado em favor da executada, se no bojo destes autos foi exitosa uma ordem de bloqueio de numerário via BACEN-JUD.... (Continua)

2 - TRT3 Execução trabalhista. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.

«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. ... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Juízo auxiliar juízo auxiliar de execuções e juízo de origem efeitos na condução da execução

«Não cabe ao juízo auxiliar de execução definir a ordem de liberação dos valores exequendos, tendo em vista que a sua atuação é apenas de auxílio e não de condução da execução, propriamente. Assim, correta a determinação do Juízo de origem que dispõe de forma diversa à estabelecida pelo Juízo Auxiliar de Execuções sobre a liberação de valores, a fim de observar o privilégio do crédito trabalhista, de natureza alimentar.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA UM MESMO DEVEDOR . INSTAURAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, está expressamente consignado no acórdão regional que « a determinação de suspensão da execução pelo juízo de primeiro grau decorre de decisão liminar concedida pelo Exmo. Desembargador Vice-Corregedor no Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/GVP1 123/19 deste Tribunal «, segundo o qual, « em seu art. 3º, estabelece que a reunião de execuções contra um mesmo devedor nos casos de PEPT, RCE e REEF será obrigatoriamente processada no âmbito do Núcleo de Apoio às Execuções, sob a coordenação do Juízo Auxiliar de Execução, que será o juízo centralizador do PRE e, instaurada a reunião de execuções, não cabe o prosseguimento de execuções de forma individual «. Os procedimentos de reunião de execuções contra um mesmo devedor e de instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista não têm regência constitucional, estando disciplinados, respectivamente, nos arts. 154 e ss e 159 e ss da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, desautorizando o processamento de recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

5 - TRT4 Execução. Conciliação formulada perante o juízo auxiliar de conciliação (jac). A conciliação formulada perante o juízo auxiliar de conciliação (jac) quita integralmente as parcelas objeto da execução, mediante expressa manifestação de vontade das partes acordantes. [...]

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente a respeito do seu entendimento de que, face à determinação de reunião dos processos em execução que correm contra a massa falida executada para a tramitação perante o Juízo Auxiliar de Execução (JAE), correto o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Esclareceu que não houve ofensa à coisa julgada, pois a decisão havia se limitado a determinar o prosseguimento da execução nessa Especializada, expondo que a decisão da Corregedoria do TRT da 2ª região de unificar provisoriamente as execuções, ocorrida posteriormente à decisão que determinou o prosseguimento do feito, « justifica-se para dar maior efetividade à execução, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo auxiliar em execução, nos termos do Provimento GP/CR 02/2019". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política. Ademais, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não reputa caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, pelo que inócuas a invocação de preceito de lei. Com efeito, a Corte Regional concluiu que não há que se falar em ofensa à coisa julgada, porquanto a decisão em questão « apenas determinou o prosseguimento da execução nessa Especializada, sem registrar qualquer referência a pedido de providências. Salientou que a unificação provisória das execuções operada no Juízo Auxiliar em Execução - JAE, do TRT da 2ª Região, « justifica-se para dar maior efetividade à execução, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo auxiliar em execução, nos termos do Provimento GP/CR 02/2019". Nesse cenário, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

7 - TRT2 Competência funcional. Com relação à competência funcional do Juízo Auxiliar em Execução, tal se dá em face do Provimento GP/CR 01/2009, que, ademais, dentre sua exposição de motivos, reforça os princípios da duração razoável do processo, efetividade da jurisdição, economia, celeridade e conciliação, caráter precípuo desta Justiça Especializada. Ademais, tal Juízo atua de forma Auxiliar ao Juízo originário e não como seu substituto. Por tais fundamentos, não se verifica as afrontas legais apontadas pelo agravante.

8 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Lei 5.905/73, art. 2º e dos Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, em relação aa Lei 12.514/11, art. 5º, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. (...) Além disso, quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 126-127, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Execução. Nulidade. Juízo auxiliar da execução. Competência para atuar em todas as varas nos processos em fase de execução. Resolução administrativa do trt da 3ª região.

«A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de pesquisa de bens do executado via INFOSEG - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*

12 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Laudo pericial de avaliação de bem imóvel. Homologação. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Peça técnica bem elaborada por auxiliar de confiança do juízo. Ausência, ademais, de configuração das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada.

«1. O tema referente à alegada ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão não foi enfrentado no Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, não sendo admitida a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SAÚDE QUE EXERCEU AS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES À DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO ART. 11 DO Decreto94.406/87. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, II). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O

desvio de função se caracteriza pelo desempenho de atividades diversas das previstas para o cargo que ocupa.2. No caso em tela, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram o desempenho pela parte autora de atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, em que pese ocupar o cargo de Agente de Saúde.3. O Decreto 94.406/87, art. 11 prevê as atribuições inerentes do Auxiliar de Enfermagem, os quais são exercidos pela servidora, em específico, a triagem de pacientes (inciso I), a ministração de medicamentos, curativos, desinfecção e esterilização de materiais (inciso II, s a, c e l), com orientação aos pacientes (inciso VI, a), de modo que resta configurado o desvio de função.4. Assim, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula 378/STJ.5. Por sua vez, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, a partir da data de cada pagamento a menor, devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, 09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) .6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido

18 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução forçada. Provocação do Poder Judiciário para auxiliar no andamento da ação. Expedição de ofício requisitório de informações para apurar o paradeiro da parte ou para encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que podem e devem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança em fase de execução. Determinação ao banco agravante depositário para que pague o valor da diferença do depósito realizado, acrescido de multa de 10%. Admissibilidade. Caracterização da instituição financeira como mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para contestar determinação judicial, nem mesmo como terceiro ou parte. Aplicação da Súmula 179 do E. STJ. Recurso desprovido.