Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Juízo auxliar. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.
«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. Sendo assim, se a exequente optou por seguir com sua execução perante o Juízo de origem e obteve êxito em penhorar dinheiro da executada, é de rigor a manutenção da medida constritiva em questão. Não é razoável impor à exequente que aguarde anos até a chegada de sua vez no Juízo Auxiliar de Execução instaurado em favor da executada, se no bojo destes autos foi exitosa uma ordem de bloqueio de numerário via BACEN-JUD.... ()
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