juiz poder de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Audiência. Poder de polícia. Vítima. Audição. Acusado. Afastamento. Cumpre ao Juiz o poder de polícia considerada a audiência, abrangida a possibilidade de ouvir a vítima quanto à presença do agente na audiência.

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial em ação revisional de contrato bancário. A Agravante sustenta a necessidade da perícia para apurar suposta abusividade dos juros. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. - É

lícito ao juiz determinar, de ofício, diante de cenário de fatos controvertidos, a realização de nova perícia para a busca da verdade real.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Produção determinada pelo juiz. Inconformismo. Descabimento. Inadmissível à parte reputá-la desnecessária, tentando limitar o poder instrutório do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Poder instrutório do juiz. Matéria complexa. Necessidade de perícia contábil. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que os cálculos relativos às perdas remuneratórias referentes à URV são complexos e devem passar pelo crivo de uma perícia técnica. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DURANTE OPERAÇÃO DE DISPERSÃO DE AGLOMERAÇÃO NA VIRADA DO ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESORDEM URBANA. USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONFORME PROTOCOLO OPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER DIRECIONADO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta conduta abusiva de policiais militares durante operação de dispersão de aglomeração na madrugada de 01/01/2023, em Jacarezinho/PR. Sustenta, em síntese, que a atuação dos agentes públicos observou os protocolos legais e operacionais e que não houve qualquer ilicitude capaz de gerar o dever de indenizar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos policiais militares durante a operação de dispersão configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por parte do Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da Administração, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado. 4. No caso, restou comprovado que a operação policial foi motivada por reiteradas denúncias de perturbação do sossego, com histórico de desordem urbana no local, sendo adotados instrumentos de menor potencial ofensivo conforme os protocolos da corporação. Os elementos constantes nos autos, inclusive o Inquérito Policial Militar, depoimentos colhidos em audiência e documentos oficiais, demonstram que não houve excesso ou abuso direcionado especificamente ao Autor, tampouco prova suficiente da alegada lesão ou do nexo de causalidade entre o dano e a atuação dos agentes. 5. Ausente ato ilícito por parte da Administração Pública, bem como comprovação de danos morais, não é devida a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A atuação da Administração Pública no exercício regular do poder de polícia, quando motivada por denúncia e voltada à apuração de possível ilícito, para a manutenção da ordem pública, não configura ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil, salvo comprovação de excesso ou abuso de poder. Não demonstrado nexo de causalidade e violação aos direitos da personalidade, é indevida a indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002648-26.2023.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0027052-20.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 11.04.2025.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do CPC/1973, art. 437, independentemente de encerrada a fase instrutória.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOAVEL - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

Na liquidação de sentença, incumbe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais, mesmo quando a prova é determinada de ofício pelo juízo, conforme entendimento fixado no Tema 871 do STJ. ... (Continua)

11 - TAMG Prisão em flagrante. Réus detidos quase 30 horas após o delito. Entendimento do termo «logo após de que trata o inc. III, do CPP, art. 302. Considerações do Juiz Vieira de Brito sobre o tema.

«... Examinando detidamente os documentos carreados aos presentes autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e o relatório da digna autoridade policial acostado às f. 88-100, TA, verifico que não há qualquer irregularidade no APFD a ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, já que caracterizada a situação de flagrância imprópria ou quase-flagrância a qual se amolda perfeitamente aos termos do CPP, art. 302, III. «Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: (...) III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. TEMA 532 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do DETRAN/PR e da URBS, visando à anulação de autos de infração e à sustação da ordem de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de ilegitimidade da URBS para lavratura das autuações. Sentença de parcial procedência, declarando nulos os autos de infração e confirmando a antecipação de tutela concedida. Recursos inominados interpostos pelo DETRAN/PR e pela URBS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a URBS, enquanto sociedade de economia mista, é legítima para exercer o poder de polícia na fiscalização e autuação de infrações de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 633.782 (Tema 532 da Repercussão Geral), fixou a tese de que «é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.5. A URBS, instituída pela Lei Municipal 9.236/97, preenche os requisitos estabelecidos no Tema 532, pois é sociedade de economia mista com capital majoritariamente público, exerce atividade típica do Estado e não atua em regime concorrencial, sendo legítima a delegação do poder de polícia para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito.6. A tese fixada no acórdão recorrido, que declarava a ilegitimidade da URBS para autuação de infrações de trânsito, contraria a orientação do STF, razão pela qual se impõe o juízo de retratação e a reforma da sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: «1. É constitucional a delegação do poder de polícia a sociedades de economia mista que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e operem em regime não concorrencial, conforme fixado no Tema 532 do STF; 2.A URBS, no âmbito do Município de Curitiba, possui legitimidade para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito, sendo válidos os autos de infração lavrados pela entidade; 3. O juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido contraria tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.______Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica de Curitiba, art. 77; Lei Municipal 9.236/97, arts. 1º ao 4º; CTN, art. 78.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 532; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066534-91.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 30.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053735-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 27.05.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003348-73.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 27.11.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000202-21.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Paulo Fabricio Camargo - J. 06.03.2023.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. ... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.

«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÃO DE DIREITO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVA FORMULAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de apresentação de quesitos suplementares ao laudo pericial, formulado em ação que discute a cobrança de consumo de água em condomínio, após já ter sido oportunizada manifestação anterior sobre a perícia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Prestação de contas. Determinação de realização de perícia contábil. Admissibilidade. Hipótese em que o Juiz, «peritus peritorum, é o destinatário das provas e tem poder discricionário na condução do processo. Indispensabilidade ao deslinde do feito. CPC/1973, art. 915, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO COM BLOQUEIO JUDICIAL PARA CIRCULAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por Centro de Formação de Condutores contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais. A parte autora alegou que a apreensão do veículo foi indevida, pois a restrição era apenas de venda, e não de circulação. O Município alegou que a apreensão foi legítima, pois o veículo possuía bloqueio judicial para circulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão do veículo pelo Município, no exercício do poder de polícia, configura ato ilícito passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do art. 43 do CC/2002, impondo-se o dever de indenizar quando demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal na guarda do bem.4. O veículo possuía restrição judicial para circulação, conforme documentos anexados aos autos, legitimando a apreensão pela municipalidade.5. O exercício regular do poder de polícia não configura abuso de poder ou ato ilícito ensejador de indenização.6. Ausente nexo causal entre a atuação do Município e o dano alegado, não há dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A apreensão de veículo com bloqueio judicial para circulação, realizada no exercício regular do poder de polícia, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 43; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002115-34.2022.8.16.0088, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 30.11.2023.... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana. Tenho por caracterizado o dano moral. Provejo o recurso ordinário do autor para deferir a pretensão de indenização por dano moral, fixada em R$ 4.907,40 (quatro mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos) para a data do fato, atualizáveis a partir de então. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)