joias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS E JOIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Roubo. Cláusula contratual. Limitação do valor indenizatório. Abusividade. Reconhecimento. CDC. Violação. CDC, art. 51, I.

«1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE JOIAS. PAGAMENTO VIA PIX, CANCELADO 60 DIAS APÓS SEM JUSTO MOTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação indenizatória ajuizada em razão de devolução de pix realizado para pagamento de joias recebidas através de alvará judicial em inventário e vendidas a um dos réus, que é ourives. Ausência de comprovação do banco réu da solicitação ter partido do autor, para eximir sua responsabilidade. Comprador das joias que não ressarciu o autor pelo não explicado estorno do pix. Apelado cuja conta corrente foi utilizada até o limite do cheque especial, além de passar constrangimento frente aos demais herdeiros. Danos morais configurados. Valor indenizatório que deve ser reduzido para dez mil reais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos critérios aplicáveis à espécie. Honorários advocatícios já fixados no mínimo legal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO E POSTERIOR REVENDA DE JOIAS DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ADQUIRENTE DAS PEÇAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU RESPONSÁVEL PELO FURTO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO QUE FURTOU AS JOIAS INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DAS PEÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CORRÉU QUE, APÓS DESCONFIAR DA ORIGEM, RETEVE AS JOIAS EM SEU ESTABELECIMENTO, ENTREGANDO-AS POSTERIORMENTE À POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADQUIRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE PARTE DAS PEÇAS, ENTREGANDO O RESTANTE À AUTORIDADE POLICIAL.2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Joias penhoradas. Indenização. Danos morais. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento de dano moral decorrente de roubo de joias penhoradas requer a demonstração de significativo impacto nos direitos extrapatrimoniais da parte.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Apreensão de bens. Restituição de joias e relógios avaliados em R$ 300 mil pertencentes à esposa do investigado. Dúvidas quanto à origem lícita dos bens. Não ocorrência.

1 - Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 — apresentadas somente após a apreensão —, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. SEGURO RESIDENCIAL. JOIAS SUBTRAÍDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes da subtração de joias na residência. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

8 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ATINENTES A VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTILHA. CABIMENTO. JOIAS. EXISTÊNCIA E NATUREZA NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação indenizatória. Furto de joias que estavam acauteladas na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«3. Avaliação das jóias realizada por profissionais conceituados. Dano material deve ser mantido conforme disposto na sentença. 4. Dano moral configurado, ante a dor, angustia e aborrecimentos sofridos pelos autores. Por maioria deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, para majorar o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o relator que o desprovia. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

11 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.

15 - STJ Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Pleito de liberação de joias e relógios objetos de constrição e perdimento. Alegação de que se tratariam de bens da família da recorrente adquiridos antes da prática delitiva imputada ao seu esposo. Controvérsia fática acerca da origem dos bens. Pretensão de inversão da conclusão prevalecente no tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial para liberar a meação da recorrente quanto aos bens imóveis, constritos em ação penal na qual seu esposo restou condenado, mantendo, contudo, a constrição das joias e relógios apreendidos. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DE ENTREGA DAS SEMIJOIAS À PARTE ADVERSA - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA GUARDA DOS ITENS - PERÍCIA A SER REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - NOMEAÇÃO DE PERITA CONTÁBIL - INADEQUAÇÃO TÉCNICA - NECESSIDADE DE EXPERTISE ESPECÍFICA EM AVALIAÇÃO DE JOIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se mostra razoável transferir à parte adversa a responsabilidade pela guarda e recebimento das peças que são objeto de futura perícia, quando esta foi requerida pela própria parte autora, recaindo sobre ela o encargo de disponibilização dos bens até a realização do exame técnico. ... (Continua)

18 - TJSP Receptação dolosa - Apelos defensivo visando à absolvição - Descabimento - Prova oral segura - Testemunha que confirmaram que os réus se encontravam na joalheria possuindo diversas joias furtadas pouco tempo antes, sem qualquer documentação - Dolo dos réus bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas que não merecem reparos - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.

19 - STJ Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)