Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DE ENTREGA DAS SEMIJOIAS À PARTE ADVERSA - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA GUARDA DOS ITENS - PERÍCIA A SER REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - NOMEAÇÃO DE PERITA CONTÁBIL - INADEQUAÇÃO TÉCNICA - NECESSIDADE DE EXPERTISE ESPECÍFICA EM AVALIAÇÃO DE JOIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se mostra razoável transferir à parte adversa a responsabilidade pela guarda e recebimento das peças que são objeto de futura perícia, quando esta foi requerida pela própria parte autora, recaindo sobre ela o encargo de disponibilização dos bens até a realização do exame técnico. ... (Continua)