jogo virtual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR E BANIMENTO DE PLATAFORMA DE JOGO VIRTUAL PRATICADO PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO CONFIRMADA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JOGO VIRTUAL FREE FIRE. CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL BLOQUEADA EM CARÁTER DEFINITIVO JUSTIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA («HACK), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO ACESSO DO USUÁRIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA PELA ACIONADA. SANÇÃO RESPALDADA  PELAS  REGRAS DE UTILIZAÇÃO       DO SERVIÇO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. A PRÁTICA EM QUESTÃO FOI CONSTATADA PELO SISTEMA DE DETECÇÃO DA REQUERIDA E REPORTADA POR 170 DENÚNCIAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE HACK. AUTOR QUE, ADEMAIS, RELATOU UTILIZAR PROGRAMA DE TERCEIROS (EMULADOR). ABUSO DO DESLIGAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONVERTIDOS EM «MOEDA VIRTUAL E DE «BENS VIRTUAIS DESCABIDA. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE LIMITADA E, NO CASO, REVOGADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ILÍCITO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autor é usuário da plataforma de jogo virtual disponibilizada pela ré para o jogo denominado «AIKA desde 12.12.2010 e afirma que sofreu bloqueio indevido por 60 dias, por suposta aquisição irregular de ferramentas virtuais. Aduz que como penalidade teve zerada sua pontuação e excluídos todos os itens e ferramentas do sistema por ele adquiridos. Sentença de procedência parcial, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, assim como na obrigação de fazer consubstanciada a veicular nos chats de jogadores, em seu sistema, pelo prazo de 30 dias úteis, que a suspensão do autor ocorreu por uma falha na prestação do serviço. Inconformismo do réu. Relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor recebeu itens do jogo provenientes de meio inidôneo, os quais lhe conferiram vantagens indevidas, desvirtuando a competitividade do jogo, em detrimento dos demais jogadores. Perícia que atesta que os atos praticados pelo autor prejudicaram a economia do jogo e causaram prejuízos a outros jogadores. Expert que afirma, de forma categórica, que o autor no sistema virtual do jogo contratado «praticou conduta ilegal por receptação de item roubado/irregular". Evidenciada a desconformidade entre o valor e o preço das compras realizadas no ambiente virtual, entende-se que o indivíduo age com imprudência, negligência ou imperícia, posto que deveria presumir que os objetos ou bens foram obtidos de maneira ilícita. Inteligência prevista no art. 180, parágrafo 3º do CP. A conduta do autor se enquadra na hipótese de receptação, na modalidade culposa, como previsto nas regras do jogo virtual, sendo inafastável o reconhecimento de sua culpa exclusiva. Falha na prestação do serviço afastada. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso a que se dá provimento.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Indenizatória. Banimento de jogo virtual. Falta de comprovação de conduta desleal do consumidor/jogador. Indenização fixada em R$ 1.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Participante de jogos virtuais que, em razão de alegada aquisição ilícita e em duplicidade de itens do jogo, foi permanentemente banido do site. Conduta ilícita não comprovada. Além disso, as normas do jogo previam, na época da suposta fraude, pena de apenas um dia de suspensão. A regra de irretroatividade de punições também é aplicada na seara contratual. O Direito e a realidade se conformam em uma simbiose de tal maneira que podem nascer novas formas de soluções dos problemas da vida, ou mesmo ser aplicadas às novas realidades soluções pré-existentes. Por isso a internet e sua realidade virtual não podem ficar de fora dessa interação. Por assim dizer, e levando em conta uma interpretação evolutiva, afigura-se razoável impor à imagem virtual a mesma sorte a que é condenada a imagem humana real, notadamente em casos concretos semelhantes, além do que sempre por trás de um participante de competição virtual existe uma pessoa com sentimentos e dignidade, pelo que resta claramente configurado dano moral, tanto mais que o nickname do Autor permaneceu à vista de todos como banido. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - DIREITO PRECLUSO - SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.

Tendo o benefício da assistência judiciária sido deferido em sede de agravo interno, o momento para a sua impugnação foi na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, que ocorreu em sede de contestação e não em via recursal. Não tendo sido demonstrada a violação dos termos de uso da plataforma, não há que se falar no banimento do usuário do sistema. Não se verificou nos autos eventos capazes de provocar danos reais ao direito de personalidade do autor, de modo que assim não há que se falar na configuração de danos morais. Os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, inerentes aos dissabores da vida cotidiana.... (Continua)

7 - TJSP Gestão de negócios. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e dos corréus.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL EM VIRTUDE DE ATAQUE HACKER. RÉ QUE REATIVOU A CONTA DO AUTOR ANTES DE SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A REATIVAÇÃO DA CONTA SE DEU EM 28/06/23, E A CITAÇÃO DA RÉ OCORREU EM 19/09/2023. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE VERIFICA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AGIU A RÉ DE ACORDO COM O DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 4º, CAPUT) FATO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A TERCEIRO, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Jogo Eletrônico. Usuário que foi banido de jogo virtual por ferir os termos de uso. Sentença de parcial procedência, determinando que a empresa devolva o valor gasto em moedas virtuais. Apelação do autor e do réu. Autor que pugna pela devolução da conta, aduzindo que não cometeu trapaças no jogo. Réu que defende que não cabe a devolução do valor. Empresa que logrou êxito ao demonstrar condutas do autor que motivaram a suspensão da conta. Dever de indenizar inexistente. Ausência de falha na prestação de serviço por parte da empresa. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE JOGO VIRTUAL, PERMITINDO A COMPRA E VENDA DE CRIPTOATIVOS. PROMESSA DE RECOMPRA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ... (Continua)

11 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS (CRIPTOMOEDAS - BITCOINS

e outros). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réus que disponibilizaram jogo virtual, com possibilidade de compra e venda de criptoativos (gamefi). Promoção lançada em janeiro/2022 para criação de NFT rara com promessa de recompra. Ausência de pagamento da oferta pública. Réus que alegam serem partes ilegítimas. Autor que juntou documentos com a réplica que demonstrariam referidas legitimidades. Necessidade de reabertura da fase instrutória para contraditório. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre o fundamento da teoria do risco do negócio. CPC, art. 10. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE GOOGLE PLAY, QUE DISPONIBILIZA EM SUA PLATAFORMA VIRTUAL APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO O JOGO ELETRÔNICO OBETO DO LITÍGIO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA E ADMINISTRADORA DO REFERIDO JOGO.

Pretensão autoral relativa ao restabelecimento de sua conta como usuário no Jogo Free Fire, bem como o pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, em razão da suspensão arbitrária pela primeira ré, desenvolvedora e administradora do jogo. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Autor que alega que é jogador de «diablo imortal e que foi descredenciado injustamente. Ação julgada improcedente.

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória e cominatória. Desativação de conta pessoal de usuário de jogo eletrônico. Uso de software não autorizado. Obtenção de vantagens indevidas no ambiente do jogo. Conduta vedada pelos termos de uso do serviço. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da distribuidora do jogo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória e cominatória promovida por usuário do jogo eletrônico «Free Fire que teve sua conta pessoal suspensa, de forma permanente, pela empresa requerida - administradora da aplicação de internet -, em virtude da constatação do uso de software que não autorizado (com propósito de obter vantagem indevida no ambiente do jogo), conduta vedada expressamente pelos termos de uso do serviço.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA DO JOGO «FREE FIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA, EIS QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DENOTAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU, UMA VEZ QUE APENAS DISPONIBILIZA O APLICATIVO EM SUA LOJA VIRTUAL, NÃO POSSUINDO NENHUMA INGERÊNCIA SOBRE O JOGO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1º RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). TERMOS DE USO QUE POSSIBILITA O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE USUÁRIOS EM CASO DE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO OU QUE SEJA PREJUDICIAL AOS OUTROS JOGADORES. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE HACKS PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. FATO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE PLATAFORMA VIRTUAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA PELA PARTE RÉ.

Sentença de improcedência. Bloqueio resultante do descumprimento de regras contratuais pelo usuário. Indícios de atividades ilícitas sob investigação pelo órgão DIREP. Não demonstrada a existência de danos passíveis de indenização. Gratuidade da justiça concedida com base no art. 99, § 3º do CPC. Aumento dos honorários sucumbenciais. Sentença confirmada. Apelação desprovida... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. DECRETO-Lei 6.259/44, art. 58, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS «A E «B". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação interposto pelo órgão de execução do Ministério Público contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz que ABSOLVEU a ré de imputação relativa à prática da contravenção descrita no art. 58, parágrafo 1º, s «a e «b do Decreto-lei 6.259/44, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP) (index 223). O Ministério Público, em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: a marcha processual foi suspensa pelo fato de a apelada não ter sido localizada para citação pessoal, a despeito das diligências efetuadas para sua localização; não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa; o princípio da duração razoável do processo admite exceções e não deve ser aplicado quando o próprio acusado deixa de comparecer aos atos processuais, dando azo à suspensão do processo na forma do CPP, art. 366; o Magistrado «decidiu pela não aplicação da Súmula 415/STJ, considerando que, no presente caso, «a suspensão do prazo prescricional em razão da pena máxima cominada ao delito seria desproporcional"; a extinção da punibilidade pela prescrição fundamentada em pena hipotética é inadmissível, conforme entendimento pacificado tanto no STF quanto no STJ, que, inclusive, editou o Enunciado 438. Requer, por fim, sejam reconhecidos a inaplicabilidade da prescrição virtual, o interesse de agir do Estado e a aplicação integral das disposições do CPP, art. 366, determinando-se o término da suspensão e prosseguimento do feito ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Oposição ao julgamento virtual. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas e audiência virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Cadeia de custódia. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS - CADEIA DE FORNECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Haverá responsabilização do prestador de serviços quando provado o ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; II- Considerando que a parte ré atuou somente como intermediadora do pagamento realizado pela parte autora, isto é, não fez parte da cadeia de fornecimento do produto não entregue, não há que se falar em sua responsabilização pelo ocorrido.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL (COWORKING) - ACEITE ELETRÔNICO PELO AUTOR - CIÊNCIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESISTÊNCIA NÃO MANIFESTADA A TEMPO E MODO - COBRANÇA DEVIDA.

Tendo o autor aceitado eletronicamente os termos da proposta de prestação de serviços de escritório virtual apresentada pela ré, solicitando apenas a alteração da forma de pagamento, que foi providenciada, e não manifestando sua desistência a tempo e modo, são devidas as parcelas cobradas pela ré pelos serviços disponibilizados.... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A óptica relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser em virtude da existência de mandado de prisão.

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada à exploração de jogo de azar. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

32 - STJ Estatuto do torcedor e REsponsabilidade civil. Recurso especial. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística.

«1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão AGravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID

35 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo legal. Execução fiscal. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo legal improvido à unanimidade de votos.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 49/50v, revisitada em sede de recurso de agravo legal, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, e do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ. Opostição. Ausência de fundamento. Ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual - autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ - deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem a medida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Pedido indeferido. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento para a não inclusão de recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos do devedor. Execução fundada em cheques. Títulos entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Exercício de jogo de bingo não admitido, diante da revogação de dispositivos da Lei nº. 9615/1998 (Lei pelé) pela Lei nº. 9981/2000 (Lei maguito). Alegação de que Medida Provisória Haveria repristinado a Lei pelé, sendo sucedida por inúmeras medidas provisórias editadas até o advento da emenda constitucional nº. 32//2001, a justificar sua vigência atual, diante das alterações conferidas ao CF/88, art. 62. Tese não acolhida. Ademais, fenômeno da repristinação que não pode ser aplicado ao caso, em virtude da ausência de expressa previsão da revogação alegada. Inteligência do art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao Código Civil. Títulos inexigíveis. Ação executiva extinta. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação cujo pedido foi julgado procedente. Oposição ao julgamento virtual dos anteriores embargos declaratórios. Requerimento apresentado a destempo e sem a devida fundamentação, não tendo sido examinado. Nulidade. Não caracterização. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o art. 184, D, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, poderão manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que demonstrem, de forma fundamentada, a imprescindibilidade do conhecimento do recurso em sessão presencial. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NA PLATAFORMA TEAMS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALHA NÃO FOI REPORTADA A TEMPO - FEITO SENTENCIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO À PARTE APELANTE - APELAÇÃO NÃO PROVID

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral. Omissão. Ausência de previsão para sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são incabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Resposta à acusação. Rol de testemunhas. Fora do prazo legal. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo. Nomeação. Prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno manifestado em face da decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito do plenário virtual. Ausência manifesta de fundamentação no pedido apresentado. Insurgência que não infirma os motivos do indeferimento. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o requerimento para a não inclusão do recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifique o julgamento telepresencial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -

Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Oferta não cumprida (CDC, art. 30) - Dolo (CCB, art. 145) - Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art. 171, II, do Código Civil e no CDC, art. 35, III - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Embargos de declaração. Julgamento. Sessão virtual. Oposição. Indeferimento. Superveniência de nova manifestação da corte de origem. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Nulidade afastada ante a ausência de prejuízo da parte requerente. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sessão de julgamento virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)