Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - DIREITO PRECLUSO - SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.

Tendo o benefício da assistência judiciária sido deferido em sede de agravo interno, o momento para a sua impugnação foi na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, que ocorreu em sede de contestação e não em via recursal. Não tendo sido demonstrada a violação dos termos de uso da plataforma, não há que se falar no banimento do usuário do sistema. Não se verificou nos autos eventos capazes de provocar danos reais ao direito de personalidade do autor, de modo que assim não há que se falar na configuração de danos morais. Os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, inerentes aos dissabores da vida cotidiana.... (Continua)