Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória e cominatória. Desativação de conta pessoal de usuário de jogo eletrônico. Uso de software não autorizado. Obtenção de vantagens indevidas no ambiente do jogo. Conduta vedada pelos termos de uso do serviço. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da distribuidora do jogo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória e cominatória promovida por usuário do jogo eletrônico «Free Fire que teve sua conta pessoal suspensa, de forma permanente, pela empresa requerida - administradora da aplicação de internet -, em virtude da constatação do uso de software que não autorizado (com propósito de obter vantagem indevida no ambiente do jogo), conduta vedada expressamente pelos termos de uso do serviço.... (Continua)