Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JOGO VIRTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência reformada. Suspensão da conta do autor da plataforma ré, sem acesso ao contraditório prévio e sem indicação de nenhuma conduta concreta que pudesse levar a tal sanção. Devolução dos valores gastos no jogo virtual. Medida de reparação de danos, já que não há prova nos autos de que o consumidor pode utilizar-se dos itens adquiridos para o ambiente virtual de jogo. Indenização por danos morais devida. Suspensão indevida da conta do autor que gerou abalo à honra objetiva do autor, inclusive perante os demais jogadores. Inexistência de prova de desvio produtivo nos autos. Indenização fixada em razoável patamar de R$ 5.000,00. Repartição dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, «caput, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)