jazigo perpetuo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO NA ESTRUTURA DO JAZIGO PERPÉTUO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES DO AUTOR SEPULTADOS NO LOCAL. INFORMAÇÃO SOMENTE FORNECIDA PELA RÉ APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RECONSTRUIR O JAZIGO PERPETUO E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Titularidade da concessão de uso do carneiro perpétuo em nome da falecida genitora do Autor. Pretensão autoral relativa à preservação da integridade da estrutura física do jazigo e ao cuidado com os restos mortais de familiares. Embora ainda não regularizada a transferência administrativa da titularidade para o Autor, não há óbice para a sua pretensão autoral de preservação do jazigo. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUCESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO.

Parte autora que pretende ver reconhecido o seu direito de, na qualidade de única filha e herdeira de sua mãe, falecida em 23/05/2022, a qual era titular do jazigo perpétuo identificado pela sepultura de 27321, ter a referida titularidade deste jazigo transferida para o seu nome. Sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação interposta pela autora. Ausência de fundamentação do julgado, em afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88 e arts. arts. 11 e 489, §1º do CPC. Ademais, os embargos de declaração interpostos pela autora foram rejeitados, sob o fundamento de que a ação em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Capital ainda não havia se exaurido. Contudo, em consulta processual, verificou-se que a referida ação já transitou em julgado desde 2019, através da qual se discutiu a transferência do jazigo perpétuo para a mãe da ora autora/apelante, sem a incidência de quaisquer tributos, dada a aplicação da legislação municipal vigente à época, qual seja, o Decreto Municipal 3.707/70. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DO STF.

Caso em exame: Discussão sobre a possibilidade de cobranças de tarifas cemiteriais em atenção ao Decreto 39.094/2014. Apelo do réu buscando a declaração de legalidade da cobrança. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE JAZIGO PERPÉTUO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigações de fazer para emissão de certidão de inteiro teor de jazigo perpétuo 28.253, quadra 47, localizado no Cemitério São Francisco Xavier. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre jazigo perpétuo. Bem patrimonial impenhorável, por motivo de ordem religiosa e sentimental. Interesse moral e social de preservação da memória e honra do falecido. Constrição insubsistente. Recurso provido.

6 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO JAZIGO PERPÉTUO DA FAMÍLIA DA AUTORA. REMOÇÃO E EXTRAVIO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da concessionária de serviço público quanto ao dever de guarda e manutenção dos restos mortais dos parentes da autora, bem como da comprovação do sepultamento de seu filho em jazigo perpétuo localizado em suas dependências. 2. A concessionária ré, na condição de responsável pela administração do cemitério, deve zelar pela adequada prestação do serviço público, notadamente quando se trata de jazigo perpétuo, restando evidenciada a omissão administrativa específica por não organizar adequada e eficientemente o controle e manutenção dos registros, bem como na guarda dos restos mortais dos indivíduos sepultados no cemitério. Responsabilidade subsidiária do Município. Lei 8.987/95, art. 25. 3. São inegáveis a dor e o abalo emocional provocados à apelada pela constatação do desaparecimento dos restos mortais de seu filho. 4. Verba indenizatória do dano extrapatrimonial arbitrada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, condenar a concessionária de serviço público, AG R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título dos danos morais, com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação, e subsidiariamente o Município réu, nos termos Lei 8987/95, art. 25. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de titularidade de jazigo perpétuo movida em face da concessionária responsável pela gestão cemiterial c/c indenizatória por danos morais, diante da negativa de sepultamento da genitora do apelante. Relação de consumo que outrossim submete-se ao regulamento específico do DL 3707/1970 e Decreto Municipal/RJ 39094/2014, c/c art. 99, II CC. Inteligência da súmula 254 TJRJ. Jazigo perpétuo de titularidade de ascendente do autor, falecido em 1949, que não deixou lista de beneficiários. Certidão que demonstra a ausência de rol de beneficiários emitida pelo CELICEM - Central de Livros Cemiteriais do RJ, que goza de fé pública. Com o falecimento do titular, não houve até a presente data, solicitação de transferência de titularidade. Autor que não comprova fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 373, I CPC e da súmula 330 TJRJ. Negativa de sepultamento no jazigo da nora do titular, parente por afinidade, não abarcada no rol do art. 133, § 3º do Decreto 39094/2014. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

10 - TJRJ Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) : ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.

Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.

«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO E DEPREDAÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. art. 95 DO DECRETO MUNICIPAL 30.094 DE 12/08/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ PARA ROMPER O NEXO CAUSAL. ART. 373, II DO CPC. CDC, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE JUSTIFICA A ISENÇÃO DE TAL DESPESA PROCESSUAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

15 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Reconhecimento de Titularidade de Sepultura ou Jazigo Perpétuo cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Determinação de complementação do preparo recursal que não foi atendida pela autora, ora apelante. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, Lei 11.608/2003, art. 1.007, § 2º e do, II, art. 4º. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que não é conhecido

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS DE JAZIGO PERPÉTUO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Demanda com pretensão de obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade causa mortis de jazigo perpétuo. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito. Tarifa anual de manutenção de jazigo perpétuo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. TARIFAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PERPÉTUO DO JAZIGO QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RE 1.380.801 JULGADO MONOCRATICAMENTE QUE RESTABELECEU O DIREITO À COBRANÇA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL, AINDA NÃO JULGADO. COBRANÇA, POR ORA, NÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE TRANFERÊNCIA DE JAZIGO PERPÉTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Primeiro recurso não pode ser conhecido em razão da ausência do recolhimento das custas. Deserção. 2. Falecimento da genitora do autor ocorreu em 1997, momento no qual ainda se encontrava em vigor o Decreto 3.707/1970 que previa que, no caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou testamentária, fosse transferido o direito sobre a sepultura, o sucederia na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência causa mortis perante a administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujo sepultamento nele poderia ocorrer. Decreto 39.094/2014 que não pode retroagir para impor a cobrança de tarifa de transferência de titularidade que foi por ele inaugurada. Precedentes. Sentença que se mantém. Primeiro recurso não conhecido, segundo recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo. Ausência de impedimento. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)