Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DO STF.
I.Caso em exame: Discussão sobre a possibilidade de cobranças de tarifas cemiteriais em atenção ao Decreto 39.094/2014. Apelo do réu buscando a declaração de legalidade da cobrança. ... ()
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