Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. TARIFAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PERPÉTUO DO JAZIGO QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RE 1.380.801 JULGADO MONOCRATICAMENTE QUE RESTABELECEU O DIREITO À COBRANÇA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL, AINDA NÃO JULGADO. COBRANÇA, POR ORA, NÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.