Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO E DEPREDAÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. art. 95 DO DECRETO MUNICIPAL 30.094 DE 12/08/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ PARA ROMPER O NEXO CAUSAL. ART. 373, II DO CPC. CDC, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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