Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Reconhecimento de Titularidade de Sepultura ou Jazigo Perpétuo cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Determinação de complementação do preparo recursal que não foi atendida pela autora, ora apelante. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, Lei 11.608/2003, art. 1.007, § 2º e do, II, art. 4º. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que não é conhecido