Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE JUSTIFICA A ISENÇÃO DE TAL DESPESA PROCESSUAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.