jazigo da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

2 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Genitor falecido. Disputa de seus restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Pretensão dos autores a remoção para local por eles escolhido e de sua própria família. Possibilidade. Alegação de que se trata de disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio cabendo ao réu providenciar, às expensas dos autores, a remoção dos restos do genitor destes ao local por eles indicado. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ilegitimidade ativa que pode ser enfrentada nesta instância revisora. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. A hipótese presente versa sobre questão de direito e foi observado o contraditório em sede de contrarrazões, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

5 - TJSP Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FAMILIAR DO «DE CUJUS INUMADO NO LOCAL DESDE 1981, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.468/2011, DE LONDRINA. ATUAÇÃO DA ACESF POR 44 ANOS AUTORIZANDO OS APELANTES A PRATICAREM ATOS DE CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE USO DO JAZIGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que determinou à ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF a transferência da titularidade do jazigo localizado no Cemitério São Pedro, em favor dos Autores (Apelados), herdeiros de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA EVANGELISTA, falecida em 23/06/2023, que alegaram não conhecer o titular do jazigo, ELIAS EVANGELISTA, e que o sepultamento da falecida no local era desejado pela família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a transferência da titularidade do direito de uso de um jazigo no Cemitério São Pedro, em Londrina, para os herdeiros da falecida, considerando a legislação municipal e a situação fática do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A titularidade do jazigo foi reconhecida com base no conjunto probatório, que demonstra que os familiares da falecida cuidaram do terreno por aproximadamente 44 anos.4. A Apelante não apresentou conhecimento sobre o real titular do jazigo, que está registrado em nome de terceiro desconhecido pelos Autores.5. A sentença não viola a Lei Municipal 11.468/2011, pois a concessão de uso do jazigo foi efetivamente exercida pelos familiares da falecida ao longo do tempo.6. A sentença reafirma o princípio da segurança jurídica, considerando a estabilização da situação jurídica dos Autores em relação ao jazigo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A titularidade do direito de uso de jazigo em cemitério municipal pode ser reconhecida com base na posse e no cuidado contínuo do local por familiares do falecido, mesmo que o registro formal esteja em nome de terceiro, desde que não haja comprovação de revogação da concessão ou abandono do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I e V; Lei 11.468/2011, arts. 327, § 2º, e 341, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071371-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0033898-43.2020.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os filhos de uma mulher falecida pediram autorização para sepultar o corpo dela em um jazigo da família, mas a ACESF disse que não podiam, pois o jazigo estava registrado em nome de outra pessoa que eles não conheciam. O Juiz decidiu que, apesar de o jazigo estar registrado em nome de outra pessoa, os filhos tinham o direito de usá-lo, já que sempre cuidaram do local e tinham familiares sepultados lá. Assim, o Juiz ordenou que a administração do cemitério transferisse a titularidade do jazigo para os filhos, permitindo que eles sepultassem a mãe e reconhecendo a situação que já existia há muitos anos.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

8 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Pagamento feito ao Município. Inexistência da obrigação. Ressarcimento. Impedida de enterrar corpo do companheiro em jazigo da família, porque invadido pelas raízes de uma árvore plantada ao lado. Cedro. Árvore de grande porte. Obrigada pelas circunstâncias a adquirir novo jazigo, que não seria cobrado. Cobrança efetivada, com inscrição em dívida ativa, emitida certidão de dívida ativa e ajuizada execução fiscal. Celebrados dois acordos de parcelamento, com pagamento de todas as parcelas e extinção da execução fiscal. Efetuou o pagamento por receio de constrição em seu patrimônio e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Responsabilidade da Prefeitura pela administração do cemitério, que deveria cuidar para que a árvore não fosse plantada tão próxima ao jazigo ou que o jazigo não fosse construído tão próximo da árvore. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Sem motivo de força maior ou outra excludente de responsabilidade. Sem evidência da compra do outro jazigo pela autora e da sua concordância com o preço. Cancelamento do débito sem motivo para afastar. Despacho saneador não vincula a sentença. Precedente de STJ. Ainda que não comprovadas as ofensas que teriam sido praticadas pelos funcionários do cemitério, é inegável que a situação agravou o sentimento de dor e frustração pelo que já passava a autora, em virtude da perda de seu companheiro. Danos morais. Devida indenização. Valor de quinze mil reais, sem motivo de redução. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não houve resposta... (Continua)

10 - TJSP DESERÇÃO -

Preliminar de contrarrazões - Inocorrência - Gratuidade da justiça concedida ao espólio extensível aos herdeiros, que integram a lide por força do disposto no art. 75, § 1º do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

12 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO EM JAZIGO FAMILIAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, em virtude da negativa de sepultamento do genitor das autoras em jazigo familiar, por já haver pessoa estranha sepultada no local. As autoras sustentam ocorrência de danos materiais e morais, imputando à municipalidade falha administrativa na gestão do Cemitério São João Batista. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de violação ao jazigo da família em cemitério municipal. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE JAZIGO FAMILIAR. TERCEIRO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva. Configurados os requisitos da sua responsabilidade civil, deve o Município indenizar o particular pelo dano moral sofrido em virtude da indevida supressão de jazigo adquirido com título de perpetuidade. O valor da indenização deve considerar as peculiaridades do caso, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, devendo ser fixado de forma razoável e proporcional.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CEMITÉRIO PÚBLICO. EXTRAVIO DE JAZIGO E RESTOS MORTAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO ELIDIDO POR MERA CESSÃO DE USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais causados aos autores, à entrega de novo jazigo ou indenização correspondente, além do pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

17 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de que a concessionária ré teria condicionado o sepultamento de sua mãe no jazigo perpétuo da família, a realização da regularização da titularidade do jazigo, do serviço de impermeabilização e da exumação dos restos mortais que ocupavam as gavetas. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré se abstenha de impedir a utilização do jazigo em decorrência do não pagamento do serviço de impermeabilização. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I CPC e da Súmula 330/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Ré que comprovou a necessidade de exumação de ao menos um dos restos mortais, tendo em vista que a sepultura conta com apenas 2 gavetas que se encontravam ocupadas. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

19 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Ato administrativa. Concessão de uso. Jazigo em cemitério municipal. Pretensão de exclusividade da autora. Não cabimento. Direito adquirido quando do sepultamento da mãe do marido da autora, em 1963, em caráter familiar. Documentação apenas em nome do irmão mais velho, marido da autora, falecido em 1998. Fato que não interfere na titularidade. Ato administrativo amoldado à situação inicial, dado o tempo decorrido. Presunção de legalidade não abalada. Validade do ato administrativo. Indevida indenização por dano moral. Decisão mantida. Recurso improvido.