Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pagamento feito ao Município. Inexistência da obrigação. Ressarcimento. Impedida de enterrar corpo do companheiro em jazigo da família, porque invadido pelas raízes de uma árvore plantada ao lado. Cedro. Árvore de grande porte. Obrigada pelas circunstâncias a adquirir novo jazigo, que não seria cobrado. Cobrança efetivada, com inscrição em dívida ativa, emitida certidão de dívida ativa e ajuizada execução fiscal. Celebrados dois acordos de parcelamento, com pagamento de todas as parcelas e extinção da execução fiscal. Efetuou o pagamento por receio de constrição em seu patrimônio e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Responsabilidade da Prefeitura pela administração do cemitério, que deveria cuidar para que a árvore não fosse plantada tão próxima ao jazigo ou que o jazigo não fosse construído tão próximo da árvore. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Sem motivo de força maior ou outra excludente de responsabilidade. Sem evidência da compra do outro jazigo pela autora e da sua concordância com o preço. Cancelamento do débito sem motivo para afastar. Despacho saneador não vincula a sentença. Precedente de STJ. Ainda que não comprovadas as ofensas que teriam sido praticadas pelos funcionários do cemitério, é inegável que a situação agravou o sentimento de dor e frustração pelo que já passava a autora, em virtude da perda de seu companheiro. Danos morais. Devida indenização. Valor de quinze mil reais, sem motivo de redução. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não houve resposta... (Continua)