Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO EM JAZIGO FAMILIAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, em virtude da negativa de sepultamento do genitor das autoras em jazigo familiar, por já haver pessoa estranha sepultada no local. As autoras sustentam ocorrência de danos materiais e morais, imputando à municipalidade falha administrativa na gestão do Cemitério São João Batista. ... (Continua)