investigacao de paternidade post mortem exame de dna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. 

1. AUSENTE INDÍCIO DE PROVA SOBRE O VÍNCULO BIOLÓGICO, A AÇÃO NÃO PODE PROSPERAR. AINDA QUE OS SUCESSORES DO DE CUJUS TENHAM SE RECUSADO A REALIZAR O EXAME DE DNA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O INVESTIGADO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA A SEUS PARENTES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Exame de dna não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A ALEGADA PATERNIDADE -AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE.

direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria personalidade do indivíduo, constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Súmula . 149 do STF), calcado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), devendo ser respeitada a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. ... (Continua)

6 - TJRJ pelação cível. Direito de Família. Ação de investigação de paternidade «post mortem". Exame de DNA realizado com parentes do suposto genitor falecido. Laudo que apresentou como resultado probabilidade inferior a 1% de vínculo biológico, a indicar a exclusão da paternidade alegada. A exumação do cadáver da genitora do falecido é medida excepcional, somente se justificaria em caso de ausência de outros meios probatórios viáveis, o que não se verifica na presente hipótese. Cerceamento de defesa que se afasta. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL.

Conforme reconhecido pelo c. STJ, «Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutelá-los e de salvaguardá-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biológica (REsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra Nancy, Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 13/11/2017). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa dos herdeiros. Presunção relativa. Decisão corroborada por outros elementos de prova. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos avós e dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECUSA EM REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

presunção de paternidade gerada pela recusa à realização de exame de DNA, prevista na Súmula 301/STJ, possui caráter relativo, devendo ser corroborada por elementos probatórios adicionais constantes dos autos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - SÚMULA 301/STJ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PRESUMIDA - DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COERÇÃO- INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1.Tratando-se de investigação de paternidade post mortem, a recusa injustificada dos herdeiros do investigado a se submeterem ao exame de DNA autoriza a aplicação da presunção juris tantum prevista na Súmula 301/STJ, que atribui presunção relativa de paternidade. Contudo, a presunção não é absoluta e deve ser acompanhada de outros elementos de prova mínimos que confiram verossimilhança às alegações iniciais, sob pena de se violar o princípio do contraditório e a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM UM DOS FILHOS DO INVESTIGADO - RESULTADO NEGATIVO - PEDIDO DE NOVO EXAME COM OUTRO IRMÃO E EM LABORATÓRIO DIVERSO - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXAME DE DNA CONCLUSIVO PELA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DO VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de novo exame de DNA com outro irmão do investigado ou em laboratório diverso, quando a prova pericial já realizada com um dos filhos do de cujus se mostra tecnicamente hígida e conclusiva quanto à exclusão do vínculo genético, sendo, portanto, suficiente para o deslinde da controvérsia e para a formação do convencimento do julgador. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável da perícia, desacompanhada de elementos concretos que maculem sua validade, não autoriza a repetição do ato processual. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - VÍCIOS NA SUA REALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - DESNECESSIDADE.

O mero inconformismo da parte com o resultado do exame de DNA realizado extrajudicialmente e de acordo com a Lei 8.560/1992 não autoriza a realização de contraprova, quando ausentes elementos capazes de desconstituir a prova produzida, que se revelou suficiente e conclusiva no sentido de afastar a paternidade vindicada.... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre o menor e o falecido, impõe-se o reconhecimento da paternidade postulada. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPUGNAÇÃO AO EXAME DE DNA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE FALHA OU ERRO. PAI REGISTRAL. EXCLUSÃO. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pretendida repetição da prova não agregaria subsídios relevantes ao acervo probatório já existente nos autos, notadamente porque as apelantes não apresentaram qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo laudo apresentado, de modo que é inconteste a paternidade biológica do falecido, a qual não depende de comprovação de vínculo afetivo com a infante.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA EXAME DE DNA. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)