Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - SÚMULA 301/STJ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PRESUMIDA - DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COERÇÃO- INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1.Tratando-se de investigação de paternidade post mortem, a recusa injustificada dos herdeiros do investigado a se submeterem ao exame de DNA autoriza a aplicação da presunção juris tantum prevista na Súmula 301/STJ, que atribui presunção relativa de paternidade. Contudo, a presunção não é absoluta e deve ser acompanhada de outros elementos de prova mínimos que confiram verossimilhança às alegações iniciais, sob pena de se violar o princípio do contraditório e a necessária segurança jurídica. ... (Continua)