inventario inexistencia de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE BENS ALÉM DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PARTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PAULISTAS - COMARCA DE SABINÓPOLIS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - Lei Complementar 174/2024 - ALTERAÇÃO DA Lei Complementar 59/2001 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PROCESSOS EM CURSO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Há fixação da competência no momento da distribuição da ação. ... (Continua)

2 - TJMG Inventário e partilha. Abertura de inventário requerida por filha do «de cujus, nascida vinte anos depois de o mesmo ter partilhado, via doação, todo seu patrimônio aos filhos então existentes. Pretensão de que estes trouxessem à colação aqueles bens. Descabimento. Inexistência de bens a inventariar. Considerações sobre o inventário e a colação. Extinção do processo. (Cita doutrina).

3 - TJSP Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença fundamentada na falta de interesse de agir, ante a inexistência de bens a inventariar. Desacolhimento. Interesse processual do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros na declaração judicial de certeza de inexistência de bens. Caso em que, é admitido o inventário negativo para o fim de substituição processual pelo Espólio, quando o herdeiro não quiser fazê-lo pessoalmente. CPC/1973, art. 43. Caso dos autos, sendo essa a razão do requerimento pelos requerentes. Patente o interesse de agir. Determinação de prosseguimento nos demais atos do inventário, que forem pertinentes, pela ausência de bens a inventariar. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Extinção do processo. Ação de sonegação de bens. Inventário. Inexistência de declaração do inventariante, informando que não existem outros bens a inventariar. Ausência de interesse processual. Desnecessidade do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial em relação ao Espólio do devedor, fundamentada na apresentação de Escritura Pública de Inventário Negativo, que atestou a inexistência de bens do de cujus. A credora requer a reforma da decisão para que a execução prossiga em face do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a continuidade da execução de título extrajudicial em face do espólio, considerando a inexistência de bens a inventariar e a ilegitimidade passiva dos herdeiros do devedor falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros não respondem por dívidas superiores aos bens deixados pelo falecido, conforme o art. 1.792 do CC.4. Foi apresentada Escritura Pública de Inventário Negativo, comprovando a inexistência de bens do de cujus.5. O credor não apresentou provas que elidissem a presunção de veracidade do documento de inventário negativo.6. A execução não pode prosseguir contra o espólio, pois não há bens a serem executados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube, sendo inadmissível a continuidade da execução em relação ao espólio quando comprovada a inexistência de bens a inventariar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, III, e 110; CC/2002, art. 1.792.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0005188-22.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2018.... (Continua)

6 - TJSP Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS INVENTARIÁVEIS. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido coautor apenas para regularização da representação processual, sem permitir a alteração da titularidade do crédito do precatório, condicionando-a à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Os agravantes alegam que a sucessão se dá automaticamente pelo princípio da «saisine e que a exigência imposta é desproporcional, requerendo a homologação da habilitação direta, a homologação da cessão de crédito em favor de fundo creditório, bem como o a autorização para o levantamento dos valores sem necessidade de inventário. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. RPV. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (CPC, arts. 687 a 692, do CPC). Levantamento dos valores pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos, independentemente de apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, quando inexistirem outros bens a partilhar. Possibilidade. Inexistência de outros bens a inventariar. Agravantes que são os únicos herdeiros. Ausência de litígio entre os herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA, FALECIDO NO CURSO DAQUELA DEMANDA REVISIONAL. HERDEIRAS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

Em se tratando de valores devidos ao servidor ou pensionista, não recebidos em vida, poderão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 1º da Lei . 6.858/80. Não havendo outros bens a inventariar e estando anuentes os herdeiros, é possível a sua habilitação direta na fase executiva do processo, independentemente de prévia abertura de inventário. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão que merece reparo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJMG Regime de bens. Novo casamento de viúva sem inventário do cônjuge anterior. Separação obrigatória de bens. Inaplicabilidade, no caso. Inexistência de qualquer oposição e menção, pelo próprio oficial do registro, da adoção do regime de comunhão universal. Inventário que provavelmente foi realizado ou que era inútil, por inexistirem bens. Regime obrigatório incabível. CCB, art. 183, XIII e CCB, art. 226.

11 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Decisão que manteve a rejeição ao pedido de excluir o imóvel do rol de bens inventariados, dada a preclusão da matéria. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Não convencimento. Inexistência de irresignação recursal oportuna. Preclusão a respeito. Usucapião, ademais, é questão de alta indagação, insuscetível de discussão nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de habilitação de sucessores do falecido autor de ação de prestação de contas, diante da existência de bens a inventariar conforme certidão de óbito juntada aos autos. A decisão recorrida fundamentou-se na exigência legal de abertura de inventário para que se viabilize a habilitação do espólio, representado por inventariante. ... (Continua)

14 - TJRJ Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

«Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art. 1.572, do CCB/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. 2. Inexiste vedação legal que impeça a alienação de bens integrantes do monte inventariado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, não fazendo qualquer ressalva quanto ao descabimento do procedimento. 3. Quitados os impostos devidos sobre o ato praticado e inexistindo oposição da Fazenda Pública, poderá o juiz expedir alvará, nos autos do inventário, para adjudicação de bem integrante do monte inventariado, quando celebrado instrumento de cessão de direitos hereditários.... (Continua)

15 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - SIMPLES DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE

Na modalidade de Inventário negativo somente se busca a declaração judicial de inexistência de bens a partilhar. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; ... (Continua)

20 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.