Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS INVENTARIÁVEIS. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido coautor apenas para regularização da representação processual, sem permitir a alteração da titularidade do crédito do precatório, condicionando-a à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Os agravantes alegam que a sucessão se dá automaticamente pelo princípio da «saisine e que a exigência imposta é desproporcional, requerendo a homologação da habilitação direta, a homologação da cessão de crédito em favor de fundo creditório, bem como o a autorização para o levantamento dos valores sem necessidade de inventário. ... (Continua)