Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. RPV. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (CPC, arts. 687 a 692, do CPC). Levantamento dos valores pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos, independentemente de apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, quando inexistirem outros bens a partilhar. Possibilidade. Inexistência de outros bens a inventariar. Agravantes que são os únicos herdeiros. Ausência de litígio entre os herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido