inventario contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Embargos de terceiro. Inventário. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na posse de terceiro. CPC/2015, art. 674.

«Embora cabível embargos de terceiro em inventário para proteção da posse, não tem o condão de obstar a partilha dos direitos sobre o imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado pela inventariada. Não há confundir posse exercida pela apelante com a alegada propriedade do inventariado. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DO REGISTRO DA VENDA - FORTES INDÍCIOS DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo fortes indícios da existência da alienação do imóvel inventariado e instaurada a dúvida quanto à sua propriedade, impõe-se a exclusão do bem da partilha e a remessa do feito às vias ordinárias, conforme estabelecido pelo CPC, art. 612. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Inventário. Contrato de mandato com herdeira já falecida. Contraprestação correspondente a 7% do quinhão da contratante. Impugnação expressa dos herdeiros que obsta o pagamento pretendido. CPC/1973, art. 1018. Crédito que pode ser buscado pelas vias próprias. Recurso improvido.

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO  INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de procedência para determinar a exclusão do imóvel do rol de bens a serem partilhados em inventário - Contrato de venda e compra de imóvel não registrado - Aplicação extensiva da Súmula 84/STJ - Eficácia da alienação realizada há mais de 20 anos - Comprovação do exercício da posse por todo o período pela embargante, mediante vasta prova documental - Ausência de indicação do bem imóvel nas primeiras declarações em sede de inventário - Reconhecimento tácito da transferência da propriedade à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJMG Transferência de imóvel. Contrato de gaveta. Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Contrato de «gaveta. Empréstimo de nome. Pleito de transferência do imóvel para nome de terceiro. Reconhecimento e anuência de todos os herdeiros. Provas robustas. Audiência de justificação realizada. Recurso provido

«- A exigência de que a terceira entre com ação contra o espólio para obter o mandado de averbação para transferir imóvel para seu nome, considerando os fortes indícios de que a mesma efetuou os pagamentos, bem como o fato de que os herdeiros assinaram acordo concordando com a transferência do imóvel, é excessivamente formalista, não sendo razoável, portanto, a manutenção da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Divergência entre as partes acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais relativos à prestação de serviços de inventário - Contrato que estipulou honorários de seis por cento sobre «o valor real do monte mor - Pretensão do patrono de adotar o atual valor de mercado do imóvel - Impossibilidade - Critério não expresso de maneira inequívoca no contrato - Valor atual do imóvel, ademais, que não reflete o preço de venda do bem à época da contratação do serviço - Adoção do valor do monte mor indicado no inventário que prevalece - PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO NO CURSO DO INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECLAROU SUA INEFICÁCIA E HOMOLOGOU NOVA PROPOSTA DE ARRENDAMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO EXORBITANTE DO ÂMBITO DO INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

inventário judicial tem por escopo a apuração e partilha do patrimônio do de cujus entre os herdeiros, não sendo o meio adequado para deliberação sobre a validade ou ineficácia de contratos celebrados pelo espólio com terceiros, matéria que exige contraditório pleno e dilação probatória, devendo ser veiculada pelas vias ordinárias. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA.

HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA  DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS, NÃO HÁ FALAR EM INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

11 - TJSP Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o CCB, art. 1790, inciso II. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus apenas como legatária. Recurso desprovido.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Gameleira, sob o fundamento de ausência de prova documental suficiente para comprovar a alegada dilapidação do patrimônio, além da existência de possível contrato de arrendamento celebrado com o de cujus, objeto de discussão em ação própria. ... (Continua)

13 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

14 - TJSP CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO COM SUCESSORES DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS.

Busca-se por intermédio de ação de adjudicação compulsória uma indevida regularização tabular, com a dispensa de inventário, em manifesta afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos e potencial prejuízo a terceiros de boa-fé, daí a correta improcedência do pedido.... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA- FORO COMPETENTE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO REFERENTES AOS BENS IMÓVEIS OBJETO DOS CONTRATOS CUJA NULIDADE SE PERSEGUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INENTÁRIO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do art. 55, §3º do CPC, «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... (Continua)

16 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DA OBRIGAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FALECIMENTO DA CONTRATANTE NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ALEGAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO QUE DEVERÁ SER APURADA EM EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE.

Na espécie, o apelante foi contratado como advogado da apelada para defender os seus interesses no inventário da genitora. Contrato escrito com cláusula expressa que os honorários corresponderiam a 5 % sobre o valor do quinhão da herdeira e que o pagamento seria efetuado na conclusão da partilha. Renúncia do apelante nos autos do inventário por culpa da apelada. Ausência de exigibilidade do título, uma vez que o contrato estabelece que os honorários somente são devidos após a conclusão do inventário. Termo não atingindo o que afasta a exigibilidade do título executivo. Alegação do apelante de que se trata de condição suspensiva, que não se sustenta, considerando que se trata de termo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO, CUJA ALIENAÇÃO FOI AUTORIZADA EM 2005. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO PROMITENTE COMPRADORA EM UM SEGUNDO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR SE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO APONTADO NO PRIMEIRO CONTRATO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA PARA TANTO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.

HAVENDO UM PRIMEIRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DIRETAMENTE PELO VIÚVO E INFORMADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, É ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE, AGORA, SEJA EXPEDIDO UM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS ESPÓLIOS COM BASE EM UM SEGUNDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO QUANDO, AO MENOS EM TESE, A TITULARIDADE DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM JÁ SERIAM DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE FIGURAVAM NAQUELE PRIMEIRO CONTRATO. ASSIM, A QUESTÃO TRAZIDA PELA RECORRENTE É COMPLEXA E ENVOLVE NÃO APENAS OS ESPÓLIOS, MAS TAMBÉM TERCEIROS, ISTO É, OS PRIMEIROS PROMITENTES COMPRADORES. PORTANTO, O TEMA CERTAMENTE NÃO COMPORTA RESOLUÇÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO, EXIGINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.... (Continua)