Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO, CUJA ALIENAÇÃO FOI AUTORIZADA EM 2005. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO PROMITENTE COMPRADORA EM UM SEGUNDO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR SE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO APONTADO NO PRIMEIRO CONTRATO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA PARA TANTO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.

HAVENDO UM PRIMEIRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DIRETAMENTE PELO VIÚVO E INFORMADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, É ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE, AGORA, SEJA EXPEDIDO UM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS ESPÓLIOS COM BASE EM UM SEGUNDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO QUANDO, AO MENOS EM TESE, A TITULARIDADE DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM JÁ SERIAM DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE FIGURAVAM NAQUELE PRIMEIRO CONTRATO. ASSIM, A QUESTÃO TRAZIDA PELA RECORRENTE É COMPLEXA E ENVOLVE NÃO APENAS OS ESPÓLIOS, MAS TAMBÉM TERCEIROS, ISTO É, OS PRIMEIROS PROMITENTES COMPRADORES. PORTANTO, O TEMA CERTAMENTE NÃO COMPORTA RESOLUÇÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO, EXIGINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.... (Continua)