Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO NO CURSO DO INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECLAROU SUA INEFICÁCIA E HOMOLOGOU NOVA PROPOSTA DE ARRENDAMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO EXORBITANTE DO ÂMBITO DO INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

inventário judicial tem por escopo a apuração e partilha do patrimônio do de cujus entre os herdeiros, não sendo o meio adequado para deliberação sobre a validade ou ineficácia de contratos celebrados pelo espólio com terceiros, matéria que exige contraditório pleno e dilação probatória, devendo ser veiculada pelas vias ordinárias. ... (Continua)