Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Gameleira, sob o fundamento de ausência de prova documental suficiente para comprovar a alegada dilapidação do patrimônio, além da existência de possível contrato de arrendamento celebrado com o de cujus, objeto de discussão em ação própria. ... (Continua)