Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA- FORO COMPETENTE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO REFERENTES AOS BENS IMÓVEIS OBJETO DOS CONTRATOS CUJA NULIDADE SE PERSEGUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INENTÁRIO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do art. 55, §3º do CPC, «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... (Continua)