invasao de privacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade.... (Continua)

2 - TJSP DANO MATERIAL - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SEM NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DE CARTÃO OU APARELHO TELEFONE CELULAR - SEM ALTERAÇÃO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO DADO INDICANDO INVASÃO DE PRIVACIDADE NA CONTA DA RECORRIDA - SEM PROVA DE TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP DANO MATERIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - SEM NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DE CARTÃO OU APARELHO TELEFONE CELULAR - SEM ALTERAÇÃO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO DADO INDICANDO INVASÃO DE PRIVACIDADE NA CONTA DO RECORRIDO - SEM PROVA DE TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DO RECORRIDO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO NEGADO.

4 - TJSP Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INVASÃO DE PRIVACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DE 03/12/21. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrente de cobrança supostamente vexatória de débitos locativos e encargos. ... (Continua)

6 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. JUNTADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA DE PRINTS DAS REDES SOCIAIS DA OFENDIDA. INVASÃO DE PRIVACIDADE E PERSEGUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DE DEFESA NA ESFERA JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIMITAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE NÃO DEMONSTRADA. DESENTENDIMENTOS ORIUNDOS DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E DA GUARDA DE FILHO COMUM. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. As medidas protetivas de urgência são cabíveis quando demonstrada situação de risco contemporâneo à integridade física e/ou psicológica da vítima. Não se pode olvidar, contudo, que as medidas protetivas representam limitações a direitos fundamentais. Nesse espeque, não podem ser estabelecidas sem que haja elementos concretos acerca da existência de risco atual ou iminente a justificar a imposição da medida almejada.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. DESTRUIÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO A MARTELADAS. AMEAÇAS E AGRESSÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AGRESSÃO, SEM JUSTA CAUSA, PERPETRADA PELO REQUERIDO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVASÃO DE PRIVACIDADE QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito com associação de aposentados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, deduzidos R$135,00 já restituídos, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. Apelação da autora pleiteando a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Apelada alegando consentimento da autora e inexistência de ato ilícito e dano moral significativo. Prova da gravação apresentada insuficiente para comprovar autorização da autora. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. Invasão de privacidade e uso indevido de dados pessoais. Fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00. Aplicação do princípio da causalidade para redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de indenização por danos morais. Invasão de privacidade. Monitoramento remoto por meio de aplicativo espião instalado sem consentimento no celular da autora. Confissão do réu via mensagens e laudo médico que atesta danos psicológicos na autora. Conduta abusiva que viola direitos fundamentais de privacidade e dignidade, caracterizando dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.000,00, em valor proporcional à gravidade da conduta. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Prova írrita. Nulidade da denúncia e do processo penal que se seguiu. Concessão da ordem.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. MEIOS EXCESSIVOS PARA OBTENÇÃO DE PROVAS, QUE CULMINARAM NA VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRÁTICA DE STALKING. NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais advindos da importunação de sua ex mulher em investigar sua vida privada, utilizando-se de qualquer meio, alegando a parte autora a prática de stalking, julgada parcialmente procedente na origem.Não restou configurada a prática de stalking no caso telado, posto que a figura jurídica suscitada exige a evidência da repetição, o que não se verificou nas provas carreadas aos autos. O CF/88, art. 5º, X, estabelece como garantia fundamental o direito à imagem, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo que a ocorrência de violação de um desses direito assegura ao prejudicado o direito à indenização por danos morais. No caso telado, a prova testemunhal comprovou que a parte ré utilizou-se de e-mail pessoal de sua funcionária, passando-se por esta para requerer cópia de nota fiscal de hotel utilizado pelo autor, sem que este tenha autorizado. Da mesma forma, restou comprovado que ligou para o mesmo hotel, passando-se pela testemunha, requerendo a cópia da nota fiscal. O áudio juntado no evento 3, onde se escuta a voz do irmão da testemunha também comprova a tese de que a demandada utilizou-se do e-mail da funcionária para pedir informações sobre hospedagens do autor (dados privados), extrapolando os limites e violando a vida privada do autor. A requerida não nega o fato mas ressalta que precisava fazer prova nos autos de ação de revisão de pensão, junto ao juízo de família, evidenciando que o valor da pensão paga pelo autor ao filho do casal era ínfimo e este possuía condições financeiras de arcar com valor superior, devido ao padrão de vida que levava.  Comprovado, portanto, que a parte autora abusou, agiu em excesso, para obter provas de que o autor tinha condições econômicas superiores do que alegava nos autos de ação de revisão de pensão. A parte requerida deveria ter-se utilizado de meios legais para obtenção de provas. A testemunha, que era funcionária da ré, pediu demissão após esse fato porque sentiu-se constrangida e não confiava mais na empregadora.Quanto às conversas de whattsapp trocadas entre a parte ré e as namoradas e/ou ex-namoradas do autor, via app, as quais foram juntadas aos autos, não comprovam ilícito algum, evidenciando, tão somente, diálogos normais de rotinas do filho e a preocupação com o estado emocional da criança. O vídeo juntado no evento 3, vídeo 3, não evidencia ilícito praticado pela demandada contra o demandante. Desta feita, a partir da prova testemunhal, comprovado o ilícito, consistente na violação da vida privada do autor, nos termos do art. 5º, X, da CF, 186 e 927, ambos do CCB.Caracterizado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, impõe-se a manutenção da sentença, visto que o valor arbitrado atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  No que se refere a multa, consabido que a aplicação de multa trata-se de um meio coercitivo, cujo escopo é forçar a parte a cumprir a obrigação, no caso de cessar à violação à vida privada do autor, razão pela qual é fixada como forma de garantir a efetividade da determinação judicial, com o atingimento do resultado prático almejado, de tal modo suficiente a desmotivar o descumprimento da medida judicial protegida, no caso a liminar concessiva, nos termos do que dispõem os arts. 139, IV, e 497, ambos do CPC. Pertinente a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de ordem judicial, consistente na violação da vida privada do autor. Prejudicado o recurso adesivo do autor, posto que mantido o valor do dano moral, objeto do adesivo que pedia a majoração. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de peculado. Trancamento do inquérito policial. Ausência de provas de ma terialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Presença de justa causa para a continuidade das investigações. Invasão de privacidade. Bolsa sem indentificação em local de uso comum. Nulidade das provas não constatada. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não análisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança – fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA – foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. ... (Continua)

17 - STJ Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.; b) «O acórdão recorrido consignou não haver «ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento realizado, tendo em vista que a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem destes valores a esta nada fez, presumindo, corretamente, a receita Federal peã (sic) omissão de receitas; c) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que, no caso dos autos, as provas foram obtidas de forma ilícita, com invasão de privacidade e quebra de sigilo bancário - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «A recorrente não ataca especificamente os argumentos constantes do acórdão recorrido quanto ao fato de que «o crédito tributário lançado origina-se de procedimento administrativo que teve como escopo a discrepância entre os valores encontrados nas movimentações bancárias investigadas, e as receitas declaradas pela demandante (fls. 333-334, e/STJ). Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base no Tema 1264, afetado pelo STJ - Ação originária de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, visando à inexigibilidade de dívidas que teriam sido incluídas na plataforma Serasa Limpa Nome, na qual se discute, ainda que de forma subsidiária, acerca da possibilidade de inserção de débito prescrito e suas consequências - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EMPRESA. PESSOA JURÍDICA.   IMPOSSIBILIDADE. PRIVACIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL.  

1. Embora a proteção ao sigilo não consubstancie direito absoluto, a sua quebra é medida excepcional, que somente se justifica quando demonstrada a necessidade de acesso aos dados protegidos pelo sigilo.  ... (Continua)