Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EMPRESA. PESSOA JURÍDICA.   IMPOSSIBILIDADE. PRIVACIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL.  

1. Embora a proteção ao sigilo não consubstancie direito absoluto, a sua quebra é medida excepcional, que somente se justifica quando demonstrada a necessidade de acesso aos dados protegidos pelo sigilo.  ... (Continua)