Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. JUNTADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA DE PRINTS DAS REDES SOCIAIS DA OFENDIDA. INVASÃO DE PRIVACIDADE E PERSEGUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DE DEFESA NA ESFERA JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIMITAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE NÃO DEMONSTRADA. DESENTENDIMENTOS ORIUNDOS DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E DA GUARDA DE FILHO COMUM. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. As medidas protetivas de urgência são cabíveis quando demonstrada situação de risco contemporâneo à integridade física e/ou psicológica da vítima. Não se pode olvidar, contudo, que as medidas protetivas representam limitações a direitos fundamentais. Nesse espeque, não podem ser estabelecidas sem que haja elementos concretos acerca da existência de risco atual ou iminente a justificar a imposição da medida almejada.... (Continua)