Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. DESTRUIÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO A MARTELADAS. AMEAÇAS E AGRESSÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AGRESSÃO, SEM JUSTA CAUSA, PERPETRADA PELO REQUERIDO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVASÃO DE PRIVACIDADE QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO