invasao de gado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de gado e destruição de plantação de milho do autor. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos animais apontados como sendo de propriedade do réu e os prejuízos experimentados. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS DECORRENTES DE DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INVASÃO DE GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO DE ÁREA RURAL, AFIRMA TER SUPORTADO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INVASÃO DE ANIMAIS (GADO) DA PROPRIEDADE DA RÉ, CUJO SÍTIO ERA CONFRONTANTE COM O DO AUTOR.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos material e moral. Pretensão indenizatória em razão de invasão de gado na propriedade do autor. Decreto condenatório que se baseou nos elementos documentais juntados aos autos e na instrução oral, produzida sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 936 do CC. Excludentes não verificadas. Desistência da prova técnica. Irrelevância. A extinção de demanda anterior, que tramitava perante o Juizado Especial Cível da Comarca, forte na tese de ser indispensável perícia, por óbvio, não subordina e/ou condiciona jurisdição diversa, muito menos desta Corte. Danos corretamente reconhecidos, proporção inclusive. Razoabilidade. Sentença correta. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Atentado. Utilização não autorizada das pastagens dos autores. Laudo pericial a demonstrar rompimento de cerca e invasão da área pelo gado dos réus. Litigiosidade acentuada entre as partes. Manutenção da determinação para que o réu se abstenha de realizar qualquer dano ou mudança na cerca divisória. Pedido procedente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Compra e venda de gado. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Preliminar cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Entrada clandestina de gado em zona livre de febre aftosa. Apreensão e abate. Ausência de certidão zoosanitária. Decreto estadual 2.919/98. Análise de ofensa à CF/88. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação à cláusula de plenário não configurada. Inversão do julgado que demanda a análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 84, IV e 93, X, da CF/88. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Improcedência na primeira instância. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Inexistência de prova de contrato formal ou acordo para reembolso de despesas e benfeitorias. Documentos insuficientes para comprovar pagamentos realizados pelo apelante. Posse do imóvel limitada à área de pastagem para gado, sem residência comprovada. Invasão do imóvel após falecimento do proprietário, ausência de boa-fé. Ônus da prova não cumprido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Honorários advocatícios majorados em 5%, conforme art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. FALSO TESTEMUNHO DO TESTIGO ARROLADO PELO EMBARGADO (CP, ART. 342). MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL/REMANESCENTE DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CONTRATO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO, CONSISTENTE NA COMPRA E VENDA DE GADO COM REPASSE DE CHEQUES PELO EMBARGADO AO EMBARGANTE, COM EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR E A NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DA ALEGAÇÃO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EMBARGANTE (CPC/2015, art. 373, II). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

14 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM UTILIZANDO IRREGULARMENTE AS PROPRIEDADES DO AUTOR, DENOMINADAS «FAZENDA GARÇA E «SÍTIO MIRIM, MODIFICANDO DIVISAS, USURPANDO TERRAS, MISTURANDO GADOS E COLHENDO PRODUÇÃO DE MANDIOCA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO LIMINAR, EM OUTRO FEITO, QUE APRECIOU A AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ DO RÉU QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. 3. SÍTIO MIRIM. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE A POSSE SER LEGÍTIMA, JÁ QUE OBJETO DE SUBARRENDAMENTO FIRMADO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A BOA-FÉ DO SUBARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU SABIA QUE O ARRENDANTE NÃO PODERIA FIRMAR O SUBARRENDAMENTO, COM ADULTERAÇÃO DO CONTRATO. PERÍCIA QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DESSA ADULTERAÇÃO ANTES DE FIRMAR O SUBARRENDAMENTO. PROVA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS (UM COM A PREVISÃO DE POSSÍVEL SUBARRENDAMENTO E OUTRO SEM ESSA PREVISÃO), EM 2004, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE QUE, QUANDO FIRMADO O SUBARRENDAMENTO (2001) O RÉU JÁ SOUBESSE DE TAL FATO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. 4. FAZENDA GARÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE O RÉU É PROPRIETÁRIO DE 10 ALQUEIRES, SENDO COPROPRIETÁRIO DA ÁREA JUNTAMENTE COM O AUTOR, PODENDO FAZER USO DA PROPRIEDADE NOS LIMITES DE SUA COTA-PARTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.314. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA OCUPADO INDEVIDAMENTE A ÁREA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA OCUPADO A INTEGRALIDADE DA FAZENDA, NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. TESE DEFENSIVA DO RÉU QUE SE TRATA DE DEFESA DE MÉRITO DIRETA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PARTES QUE CONCORDARAM COM A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO, PERMANECENDO SEU O ÔNUS DE PROVÁ-LO. PROVA ORAL QUE CORROBORA A TESE DEFENSIVA DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE APENAS OCUPAVA A PARTE QUE LHE CABIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA SE APROPRIADO DE MAIS CABEÇAS DE GADO DO QUE O NÚMERO QUE LHE CABIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA PELO RÉU QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.

18 - STJ Registro público. Invasão da competência do órgão jurisdicional pelo órgão correicional.

«Não é dado ao Juiz correicional, no exercício de sua função administrativa, recusar cumprimento ao mandado de cancelamento do registro da arrematação, declarada nula por decisão proferida em feito jurisdicionalizado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos policiais e da ofendida firmes e coerentes - Desclassificação para o crime de invasão de domicílio inviável - Bens separados em sacolas e levados ao lado de fora do imóvel, evidenciando a intenção de subtração - Laudo pericial que indica acesso ao imóvel pela transposição de portão com altura superior aos dois metros em relação ao solo da via pública - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pela qualificadora sobressalente e pelos maus antecedentes - Ausência de bis in idem, porque maus antecedentes e reincidência foram pautados em condenações distintas - Redução pela forma tentada em grau mínimo, dado o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto compatível com as circunstâncias do caso - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)