Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM UTILIZANDO IRREGULARMENTE AS PROPRIEDADES DO AUTOR, DENOMINADAS «FAZENDA GARÇA E «SÍTIO MIRIM, MODIFICANDO DIVISAS, USURPANDO TERRAS, MISTURANDO GADOS E COLHENDO PRODUÇÃO DE MANDIOCA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO LIMINAR, EM OUTRO FEITO, QUE APRECIOU A AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ DO RÉU QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. 3. SÍTIO MIRIM. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE A POSSE SER LEGÍTIMA, JÁ QUE OBJETO DE SUBARRENDAMENTO FIRMADO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A BOA-FÉ DO SUBARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU SABIA QUE O ARRENDANTE NÃO PODERIA FIRMAR O SUBARRENDAMENTO, COM ADULTERAÇÃO DO CONTRATO. PERÍCIA QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DESSA ADULTERAÇÃO ANTES DE FIRMAR O SUBARRENDAMENTO. PROVA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS (UM COM A PREVISÃO DE POSSÍVEL SUBARRENDAMENTO E OUTRO SEM ESSA PREVISÃO), EM 2004, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE QUE, QUANDO FIRMADO O SUBARRENDAMENTO (2001) O RÉU JÁ SOUBESSE DE TAL FATO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. 4. FAZENDA GARÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE O RÉU É PROPRIETÁRIO DE 10 ALQUEIRES, SENDO COPROPRIETÁRIO DA ÁREA JUNTAMENTE COM O AUTOR, PODENDO FAZER USO DA PROPRIEDADE NOS LIMITES DE SUA COTA-PARTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.314. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA OCUPADO INDEVIDAMENTE A ÁREA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA OCUPADO A INTEGRALIDADE DA FAZENDA, NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. TESE DEFENSIVA DO RÉU QUE SE TRATA DE DEFESA DE MÉRITO DIRETA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PARTES QUE CONCORDARAM COM A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO, PERMANECENDO SEU O ÔNUS DE PROVÁ-LO. PROVA ORAL QUE CORROBORA A TESE DEFENSIVA DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE APENAS OCUPAVA A PARTE QUE LHE CABIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA SE APROPRIADO DE MAIS CABEÇAS DE GADO DO QUE O NÚMERO QUE LHE CABIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA PELO RÉU QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)