intimacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado no intuito de decretar a nulidade da intimação por edital no processo administrativo a fim de ser reaberto prazo para oferta de impugnação. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.

O PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Alienação judicial de bem. Intimação por edital. Validade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei a que fora dada interpretação divergente pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF a deficiência de fundamentação. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Agravo em execução prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado, sob a alegação de que ainda não foram esgotados todos os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando, requerendo a realização de diligências junto a órgãos competentes antes da intimação por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é prematura a determinação de intimação por edital do apenado, considerando a necessidade de esgotar os meios para a busca de endereços atualizados para a intimação pessoal.III. Razões de decidir3. O recurso foi considerado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que já houve a intimação por edital e o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do agravante.4. O juízo a quo determinou a inclusão dos autos na pauta de audiências de custódia, onde será colhida a justificação da pessoa sentenciada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução julgado prejudicado.Tese de julgamento: A intimação por edital do apenado é considerada prejudicada quando há perda superveniente de seu objeto, especialmente após a realização de diligências para localização do reeducando e a constatação de intimação infrutífera._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Execução Penal 0011455-04.2020.8.16.0013, Rel. Des. (não mencionado), 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2025.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO.

9.514/1997 ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE A CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 513, § 2º, IV DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, o pedido de intimação por edital do devedor revel. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Intimação por Edital. Citação Prévia por Edital e Revelia. Defensoria Pública como Curadora Especial. Recurso Desprovido.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solto ao processo. Defensor dativo pessoalmente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não localizado o réu no endereço que informou nos autos, não há que se falar em nulidade da intimação por edital da sentença condenatória. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de intimação por edital dos coproprietários do imóvel penhorado. Diversas tentativas de intimação pessoal frustradas. Aplicação do art. 256, I, e § 3º, do CPC. Circunstância excepcional que justifica a intimação por edital. Necessidade de garantir o prosseguimento da execução. Recurso provido

10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, sob a alegação de que ainda não foram esgotados todos os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando. A defesa requer a realização de novas diligências para localizar o agravante antes da intimação editalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado, considerando que não foram esgotados todos os meios para a busca de seu endereço atualizado antes da expedição do edital.III. Razões de decidir3. O agravante não manteve atualizado seu endereço perante o Juízo, o que justifica a intimação por edital.4. O Poder Judiciário não tem o dever de diligenciar para localizar a parte executada, especialmente após tentativas frustradas pelo Ministério Público.5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação editalícia quando o sentenciado descumpre o dever de manter seu endereço atualizado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do apenado manter atualizado seu endereço perante o Juízo, sob pena de intimação por edital para o cumprimento da pena imposta, mesmo que não sejam esgotados todos os meios de localização pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, art. 181, § 1º, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725946, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2020; STJ, AgRg no HC 761.122, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4003527-66, Rel. DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... (Continua)

11 - TJMG Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG Intimação por edital da sentença de pronúncia. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Crime ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade da Lei 11.689/08. Intimação por edital. Ilegalidade configurada. Concedido o writ. Ratificada a liminar

«- Se o crime cometido pelo paciente ocorreu antes da nova redação dada ao CPP, art. 366 pela Lei 9.271/96, não se pode aplicar a Lei 11.689/08, a qual determina a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, por grave ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO -

insurgência da agravante em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento para que a intimação fosse feita por edital - intimação por edital que deve ser reservada às hipóteses em que foram esgotados os meios de obtenção do endereço do citando - não ocorrência no caso dos autos - diligências para a localização do devedor que não foram esgotadas - açodamento da pretensão de intimação por edital - decisão mantida - observação de que o indeferimento da medida aqui confirmado não obsta que ela venha a ser deferida oportunamente, desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do agravado - agravo desprovido, com observação.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao CPP, art. 420 e alterada a redação do art. 457, «caput, passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. VERBA HONORÁRIA.

A LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE CONFIRMA QUE NÃO HAVIAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE É REQUISITO PARA QUE SEJA VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital da apenada para apresentação de justificativa de descumprimento do regime aberto. A defesa argumenta que a intimação é prematura, pois não foram esgotados todos os meios para localizá-la, que não se apresentou entre os meses de dezembro de 2023 e março de 2024. O Juízo de primeira instância manteve a decisão, considerando que houve tentativas frustradas de intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital da apenada que não manteve atualizado seu endereço, diante do descumprimento das condições do regime aberto e das tentativas frustradas de intimação pessoal.III. Razões de decidir3. A agravante não cumpriu o dever de manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, o que justifica a intimação por edital.4. O Ministério Público já realizou tentativas de localização da apenada sem sucesso, esgotando os meios ordinários.5. A jurisprudência reconhece a legalidade da intimação editalícia quando a sentenciada não comunica mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação editalícia da apenada é válida quando ela não mantém atualizado seu endereço junto ao Juízo, sendo desnecessário o esgotamento total dos meios para sua localização pessoal antes da expedição do edital._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367 e 586; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725946 MG 2022/0053632-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2020; STJ, AgRg no HC 761.122/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4003527-66.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; Súmula 700/STF.... (Continua)

19 - STJ Pronúncia. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado não localizado por oficial de justiça. Intimação por edital. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ... (Continua)