Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Agravo em execução prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado, sob a alegação de que ainda não foram esgotados todos os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando, requerendo a realização de diligências junto a órgãos competentes antes da intimação por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é prematura a determinação de intimação por edital do apenado, considerando a necessidade de esgotar os meios para a busca de endereços atualizados para a intimação pessoal.III. Razões de decidir3. O recurso foi considerado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que já houve a intimação por edital e o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do agravante.4. O juízo a quo determinou a inclusão dos autos na pauta de audiências de custódia, onde será colhida a justificação da pessoa sentenciada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução julgado prejudicado.Tese de julgamento: A intimação por edital do apenado é considerada prejudicada quando há perda superveniente de seu objeto, especialmente após a realização de diligências para localização do reeducando e a constatação de intimação infrutífera._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Execução Penal 0011455-04.2020.8.16.0013, Rel. Des. (não mencionado), 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2025.... (Continua)