Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.
O PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL.... ()
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