Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO -

insurgência da agravante em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento para que a intimação fosse feita por edital - intimação por edital que deve ser reservada às hipóteses em que foram esgotados os meios de obtenção do endereço do citando - não ocorrência no caso dos autos - diligências para a localização do devedor que não foram esgotadas - açodamento da pretensão de intimação por edital - decisão mantida - observação de que o indeferimento da medida aqui confirmado não obsta que ela venha a ser deferida oportunamente, desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do agravado - agravo desprovido, com observação.... (Continua)