Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE A CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 513, § 2º, IV DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, o pedido de intimação por edital do devedor revel. ... ()
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