1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento do art. 6º da licc. Súmula 211/STJ. Interpretação. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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2 - TRT3 Equiparação salarial. Norma internacional. Equiparação salarial. Normas internacionais do trabalho. Aplicação.
«Sabe-se que as normas internacionais do trabalho podem ser aplicadas pelo ordenamento jurídico nacional em variadas perspectivas. Utiliza-se o direito internacional do trabalho para solucionar um litígio diretamente, no caso de lacunas, de aplicação de norma mais favorável, ou mesmo da invalidação de um dispositivo interno, tendo em vista o seu «status na recepção e a previsão do parágrafo primeiro do CF/88, art. 5 o. De igual maneira, pode funcionar como um guia para a interpretação no caso de ambiguidades do direito interno; para a interpretação de termos gerais e de conceitos jurídicos indeterminados; e, mesmo para a avaliação de constitucionalidade. Com isso, seria possível estabelecer um princípio jurisprudencial com base no direito internacional do trabalho assim aplicado. Salienta-se que a douta magistrada juíza convocada Martha Halfeld aponta que a interpretação do CLT, art. 461 deve ser ampliada para além dos requisitos nele especificados, diante da inspiração do CLT, art. 5 o e CLT, art. 6 o; CF/88, art. 7 o, XXX e das convenções 100 e 111 da OIT. Acresça-se a essa brilhante conclusão a necessidade da releitura do citado dispositivo consolidado à luz da eficácia social e horizontal dos direitos sociais; do sentido de trabalho de igual valor e de não discriminação na definição dos termos e condições de emprego tal como definidas pelas normas da OIT (enquanto norma mais favorável e guia de interpretação para a releitura constitucional conforme); e, além disso, da preponderância da norma internacional em face da legislação infraconstitucional, conforme entendimento renovado da Corte Constitucional.... ()
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3 - TJMG Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.
«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... ()
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4 - STJ Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... ()
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5 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento salarial. Rmnr. Normas coletivas. Interpretação.
«Não havendo na norma coletiva qualquer disposição expressa excluindo o adicional de periculosidade do cálculo da parcela intitulada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, fica a recorrente impossibilitada de emprestar uma interpretação elastecida aos instrumentos coletivos, de modo a prejudicar os empregados, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e até mesmo a desconsideração da negociação coletiva... ()
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6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-RANCHO. INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS COLETIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, «B, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Quanto ao tema alusivo ao auxílio-rancho, a Corte Regional, valorando fatos e provas e interpretando as normas coletivas colacionadas aos autos, concluiu ser indevida a pretendida exclusão do pagamento da referida parcela, ao fundamento que de a norma coletiva que a instituiu teria previsto sua incorporação aos contratos de trabalho dos empregados da CIENTEC. Registrou que « Os termos em que instituída a parcela, notadamente pela redação conferida ao § 2º da cláusula, deixam clara a intenção das partes convenientes de incorporá-la ao patrimônio jurídico do contrato de trabalho de cada um dos empregados representados por ocasião da configuração do ajuste . Fixando, ainda, que « A cláusula instituidora da parcela foi ratificada pelas normas coletivas posteriores sem qualquer alteração quanto aos efeitos de incorporação mencionados . 2. Logo, tratando-se de interpretação de norma coletiva, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no CLT, art. 896, b, o que não ocorreu nos autos, porquanto não apresentada tese oposta específica. 3. No mais, solução diversa à adotada pela Instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. 4. Assim, em razão da existência dos óbices apontados, o que impede a análise do mérito da matéria, resta inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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7 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços. Piso normativo. Jornada de oito horas.
«Conforme se depreende do acórdão atacado, as normas coletivas aplicadas pelo Regional fixaram o pagamento de piso normativo apenas para os empregados que cumpriam jornada de oito horas, o que não era o caso da reclamante. In casu, a norma coletiva não fez nenhuma menção acerca da concessão do benefício aos empregados que cumprem a jornada laboral de 6 horas diárias. Assim, ao proceder à interpretação ampliativa da norma pactuada, o Regional incorreu em ofensa direta e literal aos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Previsão de condições no Decreto regulamentador. Compatibilidade com as normas regulamentadas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A compatibilidade entre ato regulamentar e o comando legal regulamentado, quando sub judice a controvérsia, depende do cotejo de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática. Interpretação de normas legais. Inviabilidade.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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10 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, I, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.... ()
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11 - STJ Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Antinomia de normas. Aparente. Especificidade. Incidência do CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF.
1 - A proteção ao meio ambiente integra, axiologicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia, da CF/88. Dessa forma, o ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Impugnação de normas editalícias. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Verificação pelo Poder Judiciário somente da legalidade ou não das normas do edital. CF/88, art. 37, II.
«Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.... ()
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14 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, I, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. CPM, art. 84. CPM, art. 155.
«Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência da CF/88, art. 5º, XL, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame. Pontuação. Prova. Desrespeito. Cláusula editalícia. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de precedentes. Ausência de indicação. Preceito interpretado divergentemente. Ofensa direta. Normas de direito constitucional. Incompetência. Normas de direito federal. Falta. Prequestionamento. Agravo regimental. Razões genéricas. Incorreta infirmação. Fundamentos da decisão.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.... ()
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20 - STJ Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.
«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. ... ()
